Os vereadores de Dourados aprovaram, em primeira discussão e votação, o Projeto de Emenda Substitutiva à Lei Orgânica nº 001/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, que altera o Artigo 134 da Lei Orgânica do Município e redefine a aplicação das emendas impositivas. A decisão, tomada na sessão ordinária realizada na segunda-feira (1º), prevê que 40% dos recursos a que cada parlamentar tem direito sejam reservados para ações e serviços públicos de saúde a partir de 2026.
Atualmente, cada um dos 21 vereadores pode indicar até R$ 100 mil em emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA). Com a mudança aprovada, esse limite individual subirá para R$ 150 mil no próximo ano. Ao fixar que 40% desse montante seja obrigatoriamente destinado à saúde, o novo texto garante a aplicação direta de R$ 60 mil por gabinete no setor. Somados, os valores representam um incremento de R$ 1,26 milhão específico para o financiamento de ações e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) no município em 2026.
Os demais R$ 90 mil que compõem o total de cada emenda permanecerão de livre indicação, mas deverão ser destinados a áreas definidas como prioritárias pelo Legislativo. As opções incluem assistência social, educação, segurança pública, cultura, esporte, defesa civil e proteção de animais. A nova redação também amplia o rol de setores aptos a receber recursos ao incluir meio ambiente e agricultura familiar, abrindo espaço para que projetos voltados à preservação ambiental e ao fortalecimento da produção rural de base familiar sejam contemplados.
De acordo com a Câmara, a mudança atende à reivindicação de diferentes segmentos que apontavam a necessidade de aporte contínuo no sistema de saúde municipal, responsável pelo atendimento primário, procedimentos especializados e internações hospitalares. A expectativa do Legislativo é que a vinculação obrigatória de parte das emendas traga previsibilidade ao financiamento, permitindo a execução de programas, aquisição de equipamentos e ampliação de serviços de forma planejada.
O Projeto de Emenda Substitutiva foi aprovado por unanimidade, demonstrando consenso entre as bancadas. Durante a discussão, parlamentares destacaram que a redistribuição dos recursos não reduz a autonomia dos gabinetes, mas estabelece um patamar mínimo para a saúde, considerada área sensível e historicamente demandante de verbas. Na avaliação da liderança governista, a medida representa avanço na garantia de políticas públicas e no atendimento à população.
Além da alteração na destinação das emendas, o texto prevê que as indicações deverão seguir critérios técnicos definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, obedecendo ao planejamento do setor. A intenção é alinhar as verbas parlamentares às prioridades já mapeadas pela gestão, evitando sobreposição de ações ou aplicação fragmentada dos recursos. Segundo a Mesa Diretora, essa integração permitirá maior eficiência no uso do dinheiro público e facilitará a prestação de contas.
As emendas impositivas referentes ao orçamento de 2026 serão apresentadas, analisadas e votadas nas próximas sessões deliberativas da Casa. A expectativa é que o calendário de tramitação acompanhe a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da própria LOA, garantindo que a nova regra esteja plenamente incorporada antes da votação final do orçamento municipal.
A sessão que aprovou a proposta também marcou a realização da 43ª e da 44ª reuniões ordinárias do ano. O adiantamento das votações ocorreu em razão do feriado municipal da próxima segunda-feira (8), dia de Nossa Senhora da Imaculada Conceição, padroeira de Dourados. Ao todo, os vereadores apreciaram 48 matérias, incluindo o projeto de emenda à Lei Orgânica e outros 47 projetos de lei de diferentes áreas.
Com a aprovação em primeira discussão, o texto ainda precisará passar por segundo turno de votação, conforme determina o regimento interno da Câmara. A previsão é que a etapa final ocorra na sessão seguinte, garantindo a promulgação da emenda antes do encerramento do atual período legislativo. Se confirmada, a nova regra passará a valer para a elaboração do orçamento de 2026, primeiro exercício em que o teto de R$ 150 mil por vereador será aplicado.
A proposta aprovada reforça a estratégia de instituir porcentuais mínimos para áreas consideradas essenciais e de ampliar a transparência na aplicação dos recursos. Ao vincular o aumento do valor individual das emendas a uma obrigação com o sistema de saúde, o Legislativo pretende equilibrar o poder de distribuição dos parlamentares com a necessidade de atendimento das políticas públicas básicas. Com isso, o município projeta assegurar fontes adicionais de financiamento para consultas, exames, medicamentos, reformas de unidades e demais serviços oferecidos à população.
