A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (11), um pacote de propostas que engloba saúde, segurança alimentar, cultura e esporte. O principal item da pauta foi o Projeto de Lei 12.149/25, votado em regime de urgência, que cria o Programa Atestado Responsável no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. A iniciativa estabelece parâmetros para a emissão de atestados médicos nas unidades públicas, com a intenção de coibir fraudes e reduzir a sobrecarga nos serviços de pronto atendimento.
De autoria dos vereadores Rafael Tavares e André Salineiro, e subscrito pelos parlamentares Beto Avelar e Ana Portela, o texto define diretrizes específicas para o fornecimento de certificados de afastamento laboral. A proposta foi elaborada, segundo seus autores, para equilibrar o amparo aos trabalhadores enfermos e o uso racional dos recursos da rede municipal.
Diretrizes do Programa Atestado Responsável
O projeto aprovado determina que a emissão de atestados em postos de saúde, unidades básicas e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) deverá seguir critérios uniformes. Entre os objetivos expressos na legislação estão:
- priorizar as necessidades clínicas do paciente;
- diminuir a procura indevida por consultas emergenciais motivadas apenas pela obtenção do documento;
- desestimular o uso fraudulento de atestados para justificar ausências sem real necessidade de afastamento;
- reforçar a autonomia do médico na decisão clínica, assegurando respaldo legal;
- implantar sistemas de controle, registro e transparência sobre a quantidade e a duração dos afastamentos concedidos.
Embora o texto detalhado do regulamento ainda dependa de normatização pela Secretaria de Saúde, o projeto estabelece que eventuais infrações poderão ser comunicadas ao Conselho Regional de Medicina e aos demais órgãos de fiscalização competentes.
A justificativa anexa ao projeto ressalta o aumento da demanda não emergencial nas UPAs, onde parte dos atendimentos estaria relacionada exclusivamente à solicitação de certificados de incapacidade. A expectativa é que a padronização diminua filas, garanta prioridade a pacientes em real situação de urgência e libere profissionais para casos mais graves.
Outras propostas aprovadas
Além do Programa Atestado Responsável, os vereadores aprovaram outras cinco matérias. A seguir, os principais pontos de cada uma:
PL 11.935/25 – Dia Municipal da Conscientização sobre a Bronquiolite Obliterante “Pulmão de Pipoca”
Inclui no calendário oficial a data dedicada a alertar sobre doença pulmonar irreversível frequentemente associada à exposição à diacetila em ambientes ocupacionais e ao uso de cigarros eletrônicos. A data pretende estimular campanhas educativas e facilitar o diagnóstico precoce.
PL 12.088/25 – Encontro Nacional de Violeiros e Violeiras de Mato Grosso do Sul
Insere o evento cultural, realizado anualmente em dezembro, no calendário oficial do município. O objetivo é valorizar a música caipira, incentivar a participação de artistas locais e posicionar Campo Grande como polo de divulgação da moda de viola.
PL 12.081/25 – Alterações no Programa de Segurança Alimentar e Nutricional
Altera dispositivos da Lei 4.038/2003 para transferir a coordenação do programa ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSAN), que passa a ser vinculado à Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais (Segov). A mudança, proposta pelo Executivo, é apresentada como alinhamento às diretrizes estaduais e federais na área.
PL 12.074/25 – Maratona de Campo Grande
Inclui no calendário oficial a maratona a ser realizada todo ano no primeiro fim de semana de julho. A iniciativa visa fomentar o turismo esportivo, estimular a prática de atividades físicas e movimentar a economia local durante o período do evento.
Veto Parcial ao PL 11.892/25 – Projeto Voluntários da Saúde
Os vereadores mantiveram veto parcial do Executivo a trechos do projeto que cria o programa de voluntariado na área da saúde. O veto, segundo justificativa encaminhada pela prefeitura, recai sobre artigos que teriam impacto orçamentário não previsto.
Próximos passos
Com a aprovação em plenário, os projetos seguem para sanção ou promulgação do prefeito. No caso do Programa Atestado Responsável, a Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar regulamentação específica, definindo formulários, sistemas de controle e fluxos de auditoria. Já as datas comemorativas e eventos culturais, esportivos e de saúde pública dependem apenas da publicação da lei para entrarem em vigor.
A sessão desta terça-feira encerrou um ciclo de votações voltadas a temas diversos, refletindo a estratégia do Legislativo municipal de priorizar demandas da população em diferentes áreas. As matérias aprovadas têm potencial de repercutir na qualidade dos serviços públicos, na conscientização sobre doenças e na promoção de atividades culturais e esportivas em Campo Grande.
