A Câmara Municipal de Dourados realiza nesta segunda-feira (8) a 19ª sessão ordinária do ano, ocasião em que o plenário apreciará cinco proposições que tratam de temas orçamentários, administrativos e de reconhecimento público. O principal item da pauta é o Projeto de Lei nº 063/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027. A matéria será submetida à primeira discussão e votação.
O Plano de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas e prioridades da administração municipal para o ano seguinte, servindo de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). No caso de Dourados, o texto do Executivo traz, além das regras gerais para a programação de receitas e despesas, dispositivos que orientam a alocação de recursos, os critérios para abertura de créditos adicionais e as limitações de empenho, entre outras providências relacionadas à gestão fiscal. A aprovação em primeiro turno é condição indispensável para que a proposta avance às etapas seguintes do processo legislativo.
Além da LDO, dois projetos retornam ao plenário para segunda discussão e votação. O primeiro é o Projeto de Lei Complementar nº 010/2026, também de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 310, de 29 de março de 2016, responsável pelo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Administração Geral do Município. O texto cria e extingue cargos efetivos, redefine vencimentos e extingue determinadas funções em comissão previstas na Lei Complementar nº 442, de 15 de setembro de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura. Na prática, a proposta ajusta o quadro funcional para adequá-lo às necessidades atuais da estrutura administrativa.
O segundo item em segunda votação é o Projeto de Lei nº 075/2026, apresentado pela vereadora Liandra da Saúde. A iniciativa dá o nome de Josédos Reis Filho à atual Rua Projetada F, localizada no loteamento Social Hory. A medida oficializa a denominação da via, procedimento necessário para a regularização de endereços e cadastros oficiais junto a órgãos públicos e concessionárias de serviços.
A pauta inclui ainda dois Projetos de Decreto Legislativo, ambos submetidos a única discussão e votação. O Projeto de Decreto Legislativo nº 063/2026, assinado pela vereadora Karla Gomes, concede o Título de Cidadão Douradense a Thiago Leite Fraga, em reconhecimento a serviços considerados relevantes ao município. Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 064/2026, apresentado pelos vereadores Ana Paula, Laudir Munaretto e Jânio Miguel, homenageia o Clube Indaiá com o Diploma de Cereja, referência aos 59 anos de fundação da entidade esportiva e recreativa.
Todos os projetos listados seguem o rito regimental previsto para proposições do Legislativo municipal. A LDO, por tratar de matéria orçamentária, exige deliberação em dois turnos. Caso receba parecer favorável nesta primeira votação, o texto retorna à ordem do dia em sessão futura para apreciação definitiva. As propostas em segunda votação dependem de maioria simples para aprovação, enquanto os decretos legislativos necessitam do mesmo quórum em votação única.
A sessão ordinária ocorre no plenário da Câmara de Dourados e é aberta ao público, com transmissão pelos canais oficiais do Legislativo. Conforme a ordem do dia, a discussão dos projetos deverá obedecer à sequência definida pelo presidente da Casa, respeitando os tempos de pronunciamento previstos no regimento interno.
