Uma loja de brinquedos situada no Bairro Moreninhas, em Campo Grande (MS), foi denunciada por anunciar, em suas redes sociais e em um perfil de mensagens, a venda direta e a rifa de um medicamento emagrecedor à base de tirzepatida. O Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso do Sul (CRF-MS) esclarece que tanto a comercialização quanto a oferta em forma de sorteio configuram crime previsto na legislação brasileira, cabendo responsabilização criminal e possível atuação da Polícia Federal.
O episódio veio a público após imagens divulgadas pelo próprio estabelecimento mostrarem a propaganda do produto e a convocação para participação na rifa. Segundo o CRF-MS, a tirzepatida utilizada para perda de peso não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A ausência de regularização enquadra a conduta no artigo 273 do Código Penal, que trata da fabricação, importação, venda ou distribuição de medicamentos sem registro, com pena prevista de um a três anos de reclusão, além de multa.
Procurada pela reportagem, a proprietária da loja afirmou desconhecer a ilegalidade. De acordo com ela, o negócio tem como foco a venda de brinquedos e carregadores, e a publicação que circulou seria apenas um relato sobre o uso do medicamento por terceiros. Entretanto, as postagens registradas exibem valores, condições de compra e regras da rifa, o que, para o conselho profissional, configura oferta direta de um produto sujeito a controle sanitário.
O CRF-MS reforça que qualquer forma de importação, exposição à venda, entrega ou distribuição de substâncias sem autorização da Anvisa caracteriza crime de contrabando e crime contra a saúde pública. Além da responsabilidade criminal, o responsável pode ser autuado pelos órgãos sanitários e responder a processos administrativos. A entidade lembra que medicamentos sujeitos a regime especial, como os que contêm tirzepatida, só podem ser adquiridos com prescrição médica e dentro de circuitos legalmente estabelecidos.
A orientação do conselho é de que cidadãos que identifiquem práticas semelhantes entrem em contato com a ouvidoria do órgão, pelo telefone (67) 3325-8090, para formalizar denúncia. Após análise preliminar, o CRF-MS encaminha as informações aos departamentos competentes, entre eles vigilância sanitária, polícia judiciária e Ministério Público. No caso específico da tirzepatida, devido à repercussão nacional do uso off-label e ao risco potencial à saúde, o órgão recomenda que a comunicação seja feita diretamente à Polícia Federal.
A comercialização irregular de medicamentos se tornou mais visível com a popularização de substâncias associadas ao emagrecimento rápido. De acordo com o CRF-MS, o apelo estético e a divulgação em redes sociais favorecem esquemas de venda informal em lojas não habilitadas, aplicativos de mensagens e perfis pessoais. O conselho ressalta que, além de comprometer a segurança dos consumidores, essas transações dificultam a rastreabilidade do produto, elevando a possibilidade de falsificação, desvios de temperatura no transporte e ausência de controle de lote ou validade.
No caso concreto da loja das Moreninhas, o anúncio incluía duas modalidades de acesso à tirzepatida: compra direta de frascos e participação em rifa com número limitado de cotas. Embora o material de divulgação não especificasse a origem do medicamento, o CRF-MS aponta que qualquer produto sem registro nacional, mesmo com rotulagem estrangeira, depende de processo regular de importação a título individual ou pesquisa clínica, o que não se aplica a sorteios ou vendas em estabelecimentos comerciais comuns.
Especialistas ouvidos pelo conselho afirmam que a penalidade prevista no artigo 273 é considerada grave por atingir a saúde coletiva. O dispositivo legal engloba tanto o responsável direto pela venda quanto quem promove, financia ou facilita a circulação de medicamentos clandestinos. Dessa forma, a participação em rifas ou a divulgação de conteúdos que incentivem a compra pode também ser alvo de investigação.
Em nota, o CRF-MS reforça que o consumidor interessado em tratamentos para perda de peso deve procurar acompanhamento médico e adquirir medicamentos apenas em farmácias devidamente autorizadas, com retenção de receita quando exigido. Para o órgão, a robustez do controle sanitário se baseia na responsabilidade compartilhada entre fabricantes, distribuidores, profissionais de saúde e usuários, sendo fundamental evitar canais informais de aquisição.
No momento, a situação permanece sob avaliação do conselho, que reúne elementos para possível encaminhamento ao Ministério Público e à Polícia Federal. Até o fechamento desta reportagem, não havia confirmação de abertura de inquérito, mas o CRF-MS declarou que todas as evidências necessárias já foram protocoladas para análise das autoridades competentes.
O caso da tirzepatida nas Moreninhas reforça a orientação das autoridades de saúde sobre os riscos de adquirir medicamentos sem comprovação de qualidade, eficácia e segurança. A prática de rifar substâncias farmacêuticas, além de não possuir amparo legal, desvirtua a finalidade terapêutica e expõe consumidores a potenciais efeitos adversos, reforçando a necessidade de fiscalização constante por parte dos órgãos de regulação e de denúncia por parte da população.
