Famílias instaladas em uma área pública do bairro São João, em Três Lagoas (MS), ocuparam as galerias da Câmara Municipal durante a sessão ordinária desta terça-feira, 11, para defender o direito de participar de programas habitacionais. O grupo reivindica a revogação da Lei nº 3.717, de 2020, que impede pessoas que invadiram áreas públicas ou privadas de serem contempladas em iniciativas de moradia popular no município.
Com faixas exibidas no plenário, os moradores pediram que vereadores e Prefeitura revisem a norma. A principal preocupação manifestada é a possibilidade de exclusão permanente dos atuais ocupantes de futuros cadastros habitacionais, já que a legislação vigente veta a inscrição de quem tenha participado de ocupações. O tema foi incorporado à pauta da sessão, e parlamentares favoráveis à mudança destacaram que o pleito envolve famílias de baixa renda sem alternativa de moradia formal.
A vereadora Maria Diogo, que acompanha o movimento desde o início, defendeu um encaminhamento social para o impasse. Segundo a parlamentar, há articulação com o prefeito Cassiano Maia para que o município seja incluído no próximo edital do programa federal Minha Casa, Minha Vida, previsto para janeiro. Ela relatou ainda tratativas para que os ocupantes recebam auxílio de locação social enquanto novas unidades habitacionais são construídas.
Maria Diogo informou que o processo de disputa judicial já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas avalia que uma solução local, via Executivo e Legislativo, é mais rápida e evita prolongar a insegurança das famílias. A parlamentar argumenta que, sem revisão da lei, os moradores do São João e de outras áreas em situação semelhante continuarão impedidos de concorrer a casas populares, mesmo que se enquadrem nos critérios de renda exigidos pelos programas habitacionais.
O líder do governo na Câmara, vereador Adriano César Rodrigues, conhecido como sargento Rodrigues, também se manifestou sobre o assunto. Ele defendeu a concessão de uma anistia específica para ocupações realizadas antes da edição da Lei nº 3.717, citando os casos de São João e Yamaguti Kankit, mas sem revogar o texto integral. Para o parlamentar, permitir que esses grupos participem dos sorteios preserva o direito constitucional à moradia e, ao mesmo tempo, mantém a segurança jurídica para impedir novas invasões após 2020.
Enquanto o debate sobre a legislação prossegue, o município divulga novos investimentos em habitação. Na semana passada, foi realizado o sorteio de 50 unidades no conjunto Jardim das Violetas. Além disso, a Câmara aprovou projeto que autoriza a construção de outras 96 casas populares no bairro Vila Piloto, iniciativa que contará com recursos próprios da Prefeitura e convênios estaduais.
Outra frente mencionada por parlamentares envolve a construção de até 200 moradias em áreas pertencentes à União. O município firmou acordo de cooperação técnica com a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) e estuda apresentar proposta até novembro, prazo final do edital vigente. Caso a adesão seja concluída, Três Lagoas terá acesso a terrenos federais sem custos, o que pode acelerar o início das obras.
Para as famílias do bairro São João, a principal incerteza é o tempo necessário para que qualquer um desses projetos resulte em moradia definitiva. A permanência em área pública depende de decisões judiciais e administrativas, e a Lei nº 3.717 continua válida até eventual mudança legislativa. Vereadores favoráveis à revisão defendem que a Câmara elabore, nos próximos dias, um projeto que suspenda ou altere os dispositivos que atuam como impedimento. Já os que preferem a anistia pontual argumentam que a revogação total poderia estimular novas ocupações, gerando despesas adicionais ao município.
Ao final da sessão, a presidência da Câmara registrou a presença dos moradores e encaminhou o tema para análise das comissões permanentes. Não houve votação sobre a revogação da lei, mas líderes partidários sinalizaram disposição para discutir alternativas antes do próximo ciclo de inscrições habitacionais. Até que haja definição, os ocupantes permanecem mobilizados, acompanhando as reuniões do Legislativo e aguardando um desfecho que lhes permita concorrer, em igualdade de condições, às futuras unidades populares.
