Contribuintes em débito com o fisco estadual terão mais uma oportunidade para quitar dívidas relacionadas ao ICMS e ao ITCD com o Refis da Pandemia – programa de recuperação fiscal que consta em projeto de lei e aguarda aprovação dos deputados para começar a funcionar.
Diferente do Refis que ainda está em vigor, o Refis da Pandemia abrange dívidas geradas até 31 de julho de 2020. Contribuintes que pagarem débitos à vista terão redução de 95% nas multas e nos juros. Aqueles que dividirem entre duas e 20 parcelas terão desconto de 75%. Já quem preferir quitar a dívida entre 21 a 60 parcelas terá redução de 60%.
Pela proposta, também poderão ser quitadas dívidas de multas aplicadas pelo Procon, Iagro e Imasul. Porém, a adesão só pode ser feita até o dia 23 deste mês, de acordo com o texto do projeto de lei.
Outros cinco projetos de lei foram encaminhados pelo Governo do Estado à Assembleia. Um deles institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e institui o Comitê para Implantação da Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul.
Outro projeto acrescenta dispositivo à lei do Fundersul, permitindo entre outras coisas a aquisição de equipamentos de tecnologia mais moderna, como os drones, e a utilização de recursos do Fundersul para obtenção de licenças ambientais e estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental.
No pacote consta ainda projeto que trata do aprimoramento e reformulação das normas do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos).
Outros dois projetos fixam os efetivos do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar para 2021 e 2022.
