A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (AGEREG) anuncia o cancelamento de 272 intimações feitas pela Águas Guariroba.
No diário oficial desta sexta-feira (29), a AGEREG tomou a decisão de suspender 272 intimações feitas a usuários do sistema de água e esgoto pela concessionária Águas Guariroba. A decisão foi baseada no entendimento de que a concessionária não cumpriu ou não conseguiu comprovar que contatou todos os usuários de forma oficial para a imposição de multas.
Além disso, a agência reguladora estabeleceu novas regras para as futuras comunicações com os usuários, visando garantir o direito à ampla defesa a todos os envolvidos.
No dia 8 de maio, a Águas Guariroba divulgou uma lista com 600 usuários que deveriam apresentar defesa em até dez dias relacionada ao consumo e utilização do sistema de água e saneamento. No entanto, 272 destes não foram devidamente notificados para se defender.
O departamento jurídico da AGEREG iniciou um processo de fiscalização para avaliar a validade das notificações enviadas pela Águas Guariroba aos usuários. O diretor-presidente da agência, Odilon de Oliveira Junior, solicitou um parecer da procuradoria jurídica, que recomendou a intimação da concessionária e a suspensão das notificações até que fosse comprovado o cumprimento do artigo 66 do decreto municipal Nº14.142 de 2020.
Esse artigo exige três tentativas de contato com o usuário e a publicação em jornal de ampla circulação. A AGEREG reforça que sua Ouvidoria está disponível de segunda a sexta-feira em horário comercial pelo número 3314-9945 ou pelo WhatsApp 99986-3359 para resolver problemas relacionados à conta de água, coleta de lixo e transporte público.
Leia o diário oficial completo e confira a lista das intimações canceladas.
Referente à publicação em Diário Oficial nesta sexta-feira (29), a Águas Guariroba informou ao Atual News que já segue os requisitos do artigo 66, do Decreto Municipal n. 14.142, e que cumprirá as recomendações da AGEREG para a melhoria na entrega das notificações apontadas na publicação.
