A proposta do Executivo municipal para desafetar e transferir ao governo de Mato Grosso do Sul o terreno hoje ocupado pelo Batalhão de Polícia de Trânsito, no centro de Campo Grande, não obteve o apoio necessário na Câmara Municipal. O texto, que precisava de 20 votos favoráveis, foi derrotado em plenário após amplo debate sobre a falta de contrapartidas estaduais ao patrimônio da cidade.
O projeto previa a mudança de destinação da área pública e a imediata doação ao Estado para erguer um complexo que reuniria 24 varas criminais. Segundo a justificativa enviada pelo Executivo, a concentração das unidades facilitaria o atendimento ao público, aceleraria o andamento dos processos e reforçaria a segurança jurídica. Mesmo com esses argumentos, a maioria dos vereadores considerou que o município abriria mão de um ativo avaliado em aproximadamente R$ 13 milhões sem garantias de retorno concreto.
Durante a discussão, a vereadora Ana Portela defendeu a iniciativa. Ela destacou o aumento de casos de violência, principalmente feminicídios, e argumentou que a nova estrutura do Judiciário poderia contribuir para julgamentos mais céleres e eficazes. Para a parlamentar, a localização central e a dimensão do terreno atenderiam às exigências do Tribunal de Justiça, facilitando o acesso da população e dos profissionais do Direito.
Contrários à proposta, vereadores da oposição e parte da base questionaram o impacto financeiro para os cofres locais. Jean Ferreira ressaltou que, diante de dificuldades enfrentadas pela prefeitura para manter serviços básicos, seria inadequado abrir mão de um patrimônio relevante sem qualquer compensação financeira ou permuta equivalente. Ele observou que o orçamento do Poder Judiciário estadual para 2026 permitiria a aquisição ou indenização da área, dispensando a doação gratuita.
Na mesma linha, a vereadora Luíza Ribeiro chamou atenção para o valor histórico e estratégico do quarteirão ocupado pelo batalhão. Ela criticou a velocidade com que o projeto tramitou desde novembro e afirmou que não houve apresentação de estudo detalhado sobre eventuais benefícios à cidade. Segundo a parlamentar, também não foi sinalizada a possibilidade de o Estado ceder outro imóvel de importância similar ou investir em iniciativas prioritárias para moradores, como programas de proteção às mulheres.
Ao conduzir a votação, o presidente da Câmara, Pap, esclareceu que o texto analisado não se limitava à desafetação do terreno, mas já autorizava a efetiva doação. Essa característica, explicou o vereador, aumentou o peso político da decisão, pois impediria negociações posteriores caso o projeto fosse aprovado na forma original. Diante desse cenário, diversos parlamentares preferiram adiar a transferência até que a prefeitura e o governo estadual negociem contrapartidas mais claras.
Com a reprovação, a doação fica suspensa e o Executivo municipal terá três caminhos: reapresentar a proposta sem alterações, buscar nova composição que inclua compensações à capital ou indicar outro local para atender à demanda do Tribunal de Justiça. Enquanto isso, o Batalhão de Trânsito permanece na área, e o Judiciário continua distribuído em prédios diferentes, situação apontada por especialistas como fator de morosidade no andamento de processos criminais.
A decisão evidenciou o papel fiscalizador do Legislativo municipal. Diversos vereadores argumentaram que grandes operações patrimoniais precisam ser acompanhadas de retorno garantido para os moradores, sobretudo em período de restrições orçamentárias. Para esses parlamentares, doar um terreno de alto valor sem contrapartida poderia comprometer futuros investimentos em saúde, educação e infraestrutura.
Entre os defensores do projeto, permanece a avaliação de que o novo Fórum Criminal é essencial para absorver o crescimento da demanda judicial e melhorar o atendimento às vítimas de violência. Eles afirmam que a municipalidade teria ganhos indiretos, como a dinamização da região central e a liberação de imóveis hoje alugados para abrigar varas criminais dispersas.
Sem consenso, a matéria retorna ao Executivo para reavaliação. Prefeitos e secretários deverão decidir se insistem no modelo original ou se revisam a proposta a partir das críticas recebidas em plenário. Até lá, a construção do complexo judiciário continua sem previsão, e o debate sobre o uso de áreas públicas permanece no centro da agenda política de Campo Grande.
