O Projeto de Lei Complementar 12/2025, que institui a microrregião de saneamento básico de Mato Grosso do Sul, avançou em primeira votação na Assembleia Legislativa, mas a discussão evidenciou divergências entre governo e parlamentares. Encaminhada pelo Executivo em regime de urgência, a proposta passou apenas pelo crivo da constitucionalidade após intenso debate em plenário.
A matéria prevê a formação de um colegiado de governança envolvendo os 79 municípios do Estado, responsável por definir metas, investimentos e critérios de operação do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Segundo o líder do governo, deputado Londres Machado, a aprovação é necessária para adequação às normas federais e para habilitar o Estado a receber recursos destinados ao setor. Apesar do argumento, a tramitação acelerada gerou críticas quanto à falta de diálogo com prefeituras, trabalhadores e usuários.
Para contornar as resistências, Londres Machado propôs que, neste primeiro momento, a Assembleia analisasse unicamente a constitucionalidade do texto, mantendo o calendário já combinado pelas lideranças partidárias. O parlamentar comprometeu-se a levar integrantes do Executivo à Casa na segunda-feira subsequente para apresentar esclarecimentos técnicos e responder a dúvidas. Na mesma data, ocorrerá reunião reservada na Presidência com deputados interessados, antes da segunda votação.
O discurso mais duro partiu do deputado Lídio Lopes. Na avaliação dele, o PLC não se resume a um ajuste formal exigido pela legislação federal: a criação da microrregião, argumentou, pode interferir na autonomia municipal e afetar contratos de concessão em andamento. Ele mencionou possíveis prejuízos a determinadas cidades e questionou tanto o mérito quanto a constitucionalidade de trechos do projeto.
O deputado Pedro Kemp reforçou a posição crítica ao sugerir a retirada da pauta. Para Kemp, seria prudente adiar a análise até que o governo detalhasse todas as implicações da proposta e, se necessário, apresentasse ajustes. Na visão do parlamentar, a Casa precisa de tempo para estudar como as mudanças impactarão tarifas, metas de universalização e futuras licitações.
Também contrária ao texto, a deputada Grace Jane relatou ter recebido reclamações de servidores da companhia estadual de saneamento, que se sentem alheios ao processo de elaboração do PLC 12/2025. Ela afirmou que a ausência de debate nas regiões e junto aos trabalhadores justifica voto contrário já na primeira discussão, apesar do acordo de líderes para acelerar a tramitação.
Mesmo com a resistência, a maioria optou por manter o cronograma. O resultado da votação registrou 13 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção. O apoio foi condicionado ao compromisso assumido por Londres Machado de promover a reunião com representantes do Executivo antes da segunda análise em plenário.
A proposta cria uma estrutura de governança colegiada, composta por representantes do Estado e das prefeituras, responsável por deliberar sobre políticas de saneamento. Entre as atribuições, estão o estabelecimento de metas de cobertura, definição de modelos de concessão, aprovação de planos de investimento e acompanhamento de indicadores de universalização dos serviços. O texto também prevê a possibilidade de parcerias público-privadas e acesso a linhas de financiamento federais.
Deputados que defenderam o avanço do projeto argumentaram que a legislação nacional impõe prazos para que estados e municípios adotem modelos de regionalização, condição para continuidade de repasses da União. Na avaliação desses parlamentares, adiar a votação poderia comprometer investimentos previstos para expansão de redes de água e esgoto.
Já os opositores alertam para a velocidade do processo. Eles sustentam que a criação de um órgão colegiado sem consulta ampla pode gerar conflitos sobre reajustes tarifários, distribuição de recursos e manutenção de contratos atuais. Há preocupação de que municípios menores assumam responsabilidades financeiras desproporcionais ao seu orçamento ou percam autonomia na gestão de concessões já firmadas.
Com a aprovação em primeira discussão, o PLC 12/2025 volta à pauta após a reunião prometida pelo líder do governo. A expectativa é de que o encontro esclareça pontos considerados controversos e apresente eventuais emendas. Caso os parlamentares mantenham o calendário, a segunda votação poderá ocorrer ainda na próxima semana, definindo a implantação ou não da microrregião de saneamento em todo o Estado.
O desfecho do debate tende a refletir o embate entre a urgência de cumprir requisitos federais e a demanda por maior participação de prefeituras, trabalhadores e usuários na formulação de políticas públicas. Até lá, a proposta permanece no centro da agenda legislativa de Mato Grosso do Sul.
