O governo dos Estados Unidos retirou o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, e a esposa dele, Viviane de Moraes, da lista de pessoas sancionadas pela Lei Magnitsky. A decisão, comunicada recentemente por autoridades norte-americanas, encerra as restrições financeiras e comerciais que vigoravam desde julho, quando o casal passou a figurar na relação de punidos pelo mecanismo norte-americano.
A medida implica o descongelamento imediato de quaisquer bens que o ministro, a esposa ou uma empresa pertencente ao casal possuam em território norte-americano. Além disso, cidadãos e empresas dos Estados Unidos voltam a ter autorização legal para realizar transações ou firmar contratos com os dois, situação que estava expressamente vedada enquanto durou a sanção. O comunicado oficial não apresentou justificativas para a exclusão dos nomes, limitando-se a confirmar a revogação.
Moraes e a mulher haviam sido incluídos na lista de sancionados em julho deste ano. A inclusão submeteu o casal a um bloqueio total de ativos financeiros, imóveis e investimentos localizados nos Estados Unidos, além da proibição de obtenção de vistos ou entrada em território norte-americano. A partir da revogação, essas restrições deixam de produzir efeito, restaurando as condições anteriores ao ato punitivo.
Entenda a Lei Magnitsky
Adotada em 2012, a chamada Lei Magnitsky foi criada inicialmente para responsabilizar autoridades russas envolvidas na morte do advogado Sergei Magnitsky, ocorrida em 2009 em um presídio de Moscou. Magnitsky havia revelado um esquema de fraude fiscal bilionário que, segundo investigações, contaria com a participação de altos funcionários do governo russo. Após denunciar o esquema, o advogado foi detido, permaneceu quase um ano preso sem julgamento e morreu na prisão, em meio a acusações de maus-tratos e negligência médica.
Em 2016, o Congresso norte-americano aprovou a expansão do instrumento, transformando-o na “Lei Magnitsky Global”. A partir dessa alteração, o governo dos Estados Unidos passou a ter competência para aplicar sanções a qualquer indivíduo estrangeiro suspeito de violações graves de direitos humanos ou de participação em casos relevantes de corrupção, independentemente do país onde o ato tenha ocorrido. O modelo inspirou iniciativas similares em outras nações ocidentais, consolidando-se como mecanismo de alcance internacional.
Como funcionam as sanções
As penalidades previstas concentram-se em duas frentes. A primeira é o bloqueio de ativos: todas as contas bancárias, propriedades e investimentos do alvo existentes em território norte-americano são congelados, impedindo movimentações financeiras ou alienações. A segunda é a restrição de vistos, que normalmente alcança também familiares imediatos, vedando a entrada nos Estados Unidos enquanto vigorar a designação.
Por atuar diretamente sobre pessoas físicas ou jurídicas específicas, a Lei Magnitsky é considerada um instrumento de caráter cirúrgico, em contraste com embargos econômicos mais amplos, que costumam afetar setores inteiros de um país. O congelamento de bens e a impossibilidade de acessar o sistema financeiro dos Estados Unidos podem gerar impactos significativos para os sancionados, sobretudo quando mantêm operações, investimentos ou relações comerciais ligadas ao mercado norte-americano.
Efeitos da revogação
Com a retirada de Alexandre de Moraes e de Viviane de Moraes da lista, todo o conjunto de restrições financeiras, comerciais e migratórias deixa de valer. Os ativos eventualmente bloqueados passam a ser liberados, e a empresa do casal registrada nos Estados Unidos retoma plena capacidade de operação. Do mesmo modo, parceiros comerciais norte-americanos voltam a poder contratar serviços ou firmar acordos com o casal sem infringir a legislação local.
Até o momento, o Departamento de Estado não apresentou explicações sobre os motivos que levaram à revisão da medida. Tampouco foram informados detalhes acerca de possíveis investigações, relatórios ou reavaliações que embasaram a decisão. Com a revogação, o casal retorna à condição jurídica anterior ao mês de julho, encerrando o período de quase cinco meses sob sanções da Lei Magnitsky.
Não há registro público de novos procedimentos ou condicionantes impostos pelas autoridades norte-americanas em razão da retirada dos nomes. Assim, as obrigações impostas aos bancos, empresas de investimento e demais entidades com sede nos Estados Unidos deixam de existir, restabelecendo a normalidade das eventuais relações financeiras e comerciais envolvendo o ministro, a esposa e a empresa vinculada ao casal.
