A Prefeitura de Campo Grande aguarda o imediato cumprimento da decisão judicial que classificou como abusiva a paralisação iniciada na segunda-feira (15) pelo Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Coletivo Urbano de Campo Grande (STTCU-CG). A determinação do Judiciário estabelece a circulação mínima de 70 % da frota de ônibus durante o período de greve, patamar que, segundo a administração municipal, não vem sendo integralmente observado.
De acordo com o Executivo municipal, os repasses de recursos ao Consórcio Guaicurus, responsável pela operação do sistema, permanecem rigorosamente em dia. A prefeita Adriane Lopes orientou diferentes órgãos da administração a adotar medidas para reduzir os impactos da paralisação sobre os usuários e restabelecer a oferta total de viagens.
Medidas administrativas e judiciais
Entre as providências já anunciadas está a aplicação de multa diária ao Consórcio Guaicurus, executada pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg). Paralelamente, a Procuradoria-Geral do Município ingressou como parte na ação trabalhista que discute a legalidade do movimento grevista, com o objetivo de reforçar o pedido de retomada imediata do serviço.
O secretário municipal de Governo e Relações Institucionais, Ulisses Rocha, afirmou que o funcionamento regular do transporte coletivo é obrigação da concessionária. “O município está adimplente com suas responsabilidades financeiras; cabe ao operador cumprir seus compromissos perante a população”, declarou, em nota divulgada pela prefeitura.
Antecipação de recursos e repasses de 2024
A administração informou ter antecipado, na semana anterior ao início da paralisação, os valores referentes às subvenções das gratuidades – subsídio destinado a custear o transporte de estudantes e de outros públicos que têm direito a isenção tarifária. A medida, segundo a prefeitura, foi adotada para evitar a interrupção do serviço.
Somente em 2024 foram transferidos ao Consórcio Guaicurus mais de R$ 35 milhões, discriminados da seguinte forma:
• R$ 19 milhões para cobrir gratuidades;
• Mais de R$ 15 milhões relativos ao vale-transporte dos servidores municipais.
Apesar dos repasses, a concessionária não teria honrado compromissos trabalhistas, fator apontado pela prefeitura como determinante para a deflagração da greve. Os detalhes sobre a inadimplência da empresa com seus funcionários não foram informados pelo município.
Impacto da paralisação e fiscalização da frota
A greve iniciada em 15 de abril reduziu significativamente a oferta de ônibus nos corredores de Campo Grande, afetando milhares de usuários que dependem do transporte coletivo para deslocamentos diários. A decisão judicial que impôs a circulação mínima de 70 % da frota permanece em vigor, mas fiscais da prefeitura relatam que o percentual não está sendo cumprido em diversos horários de pico.
Equipes de fiscalização da Agereg monitoram terminais e pontos estratégicos para verificar o cumprimento da ordem judicial. Caso o consórcio não atinja o patamar determinado, a multa diária aplicada pode ser reajustada, conforme previsão contratual e regulamentação municipal.
Responsabilidade contratual do consórcio
A prefeitura ressalta que o Consórcio Guaicurus é uma entidade privada que opera o sistema de transporte por meio de concessão pública e, portanto, deve zelar pela continuidade do serviço, independentemente de questões internas. O município argumenta que, ao manter os repasses em dia e antecipar parte dos subsídios, cumpriu integralmente seu papel contratual e legal.
Além das medidas administrativas, a gestão municipal afirma que estuda novas ações judiciais para assegurar o restabelecimento da frota total. Entre as possibilidades discutidas está o pedido de bloqueio de receitas da concessionária para garantir o pagamento de salários e demais obrigações trabalhistas.
Próximos passos
O Executivo de Campo Grande declara que continuará utilizando todos os instrumentos previstos em contrato e na legislação para normalizar o serviço e minimizar prejuízos aos passageiros. Até a publicação desta reportagem, não havia previsão de acordo entre o sindicato dos trabalhadores e o consórcio, nem cronograma oficial para a retomada integral das operações.
A orientação da prefeitura aos usuários é acompanhar comunicados oficiais sobre eventual ampliação da frota enquanto prosseguem as negociações e a fiscalização do cumprimento da decisão judicial.
