Campo Grande (MS) – A prefeita Adriane Lopes declarou, nesta terça-feira (16), que a Prefeitura de Campo Grande cumpriu integralmente todas as obrigações financeiras previstas em contrato com o Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo urbano da capital sul-mato-grossense. Durante coletiva na sede do Executivo municipal, a chefe do Poder Executivo classificou a paralisação dos ônibus como greve abusiva e ilegal, atribuindo a interrupção do serviço a falhas de gestão da concessionária privada.
Segundo a prefeita, o subsídio anual autorizado por lei ao sistema de transporte público é de R$ 19,536 milhões. O montante foi totalmente repassado ao consórcio ao longo de 2023, sem atrasos, conforme garantiu. Além desse repasse, a administração municipal informou ter quitado a totalidade dos valores referentes ao vale-transporte dos servidores públicos da capital.
Adriane Lopes enfatizou que não há possibilidade jurídica de transferir recursos além do teto contratual. “Tudo o que podia ser pago foi pago”, afirmou, sustentando que qualquer repasse adicional violaria a legislação vigente. A gestora destacou, ainda, que toda a documentação comprobatória será tornada pública nos canais oficiais da Prefeitura, em iniciativa que busca reforçar a transparência e esclarecer a população sobre a origem da crise.
O governo estadual também participa do financiamento do sistema por meio de convênio específico. De acordo com dados apresentados pela Prefeitura, o Estado efetuou R$ 7 milhões em repasses ao longo do ano e ainda possui duas parcelas pendentes, no valor total de R$ 4 milhões, programadas para janeiro. Esses pagamentos, segundo o Executivo municipal, foram acordados previamente entre governo estadual e Consórcio Guaicurus.
Em relação à cifra de quase R$ 40 milhões mencionada pelo consórcio como “dívida” do município, a prefeita esclareceu que o valor diz respeito a ação judicial em curso na qual a empresa pleiteia reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante aumento da tarifa técnica. “Isso não é dívida vencida. Trata-se de discussão judicial”, salientou.
Ao longo da coletiva, Adriane Lopes reforçou que o Consórcio Guaicurus possui CNPJ próprio e, portanto, responde de forma exclusiva pela gestão de receitas e pelo cumprimento de obrigações trabalhistas. A administração municipal apontou que, com tarifa média de R$ 4,95 e fluxo estimado em 110 mil passageiros por dia, o sistema gera receita considerada suficiente para cobrir custos operacionais básicos, como salários e manutenção de frota.
Mesmo assim, os motoristas e demais trabalhadores cruzaram os braços alegando atraso no pagamento de vencimentos e de parte do 13º salário. Para a Prefeitura, a paralisação descumpriu requisitos legais para serviços essenciais: não houve comunicação prévia dentro dos prazos previstos e o percentual mínimo de 70% da frota não foi mantido em circulação. Diante desse cenário, o município classificou a greve como ilegal e abusiva.
O Judiciário determinou a continuidade do serviço, mas a decisão não foi integralmente cumprida. Conforme informado pela prefeita, o descumprimento levou à elevação da multa diária aplicada ao consórcio, que passou para R$ 100 mil. A medida judicial busca garantir a retomada do transporte coletivo e reduzir os prejuízos à população, que depende dos ônibus para deslocamentos diários.
Adriane Lopes reiterou que o poder público não pode assumir obrigações financeiras de uma empresa privada, mas se comprometeu a acompanhar de perto a situação para evitar novo colapso do transporte. Ela apelou para que a concessionária quite os salários em atraso e retome imediatamente as operações, destacando que o mês de dezembro concentra grande fluxo de passageiros em razão das festas de fim de ano e do pagamento de salários e benefícios.
No encerramento da coletiva, a prefeita informou que relatórios de repasses, comprovantes bancários e demais documentos relativos ao contrato serão disponibilizados para consulta pública. O objetivo declarado é permitir fiscalização por parte de cidadãos e órgãos de controle, além de subsidiar a imprensa com dados oficiais sobre a execução financeira do sistema.
Enquanto o impasse permanece, a Prefeitura afirmou que mantém diálogo com o governo estadual e monitora a situação em tempo real, mas enfatiza que a responsabilidade legal pela operação e pelo cumprimento das obrigações trabalhistas cabe ao Consórcio Guaicurus.
