A Câmara Municipal de Campo Grande realizou, na quarta-feira (17), reunião destinada a examinar alterações na legislação do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (Prodes). O foco recaiu sobre a chamada cláusula de reversão, mecanismo que obriga a devolução de terrenos ao município quando os empreendedores descumprem requisitos de investimento ou de criação de postos de trabalho.
A proposta discutida estabelece critérios objetivos e prazos fixos para a consolidação da posse definitiva. A partir da mudança, o empresário que comprovar o cumprimento integral das metas assumidas poderá requerer a transferência da propriedade do lote sem risco de questionamentos futuros. Hoje, segundo parlamentares, a redação vigente gera interpretações divergentes e expõe investidores a incertezas jurídicas.
O presidente da Casa, vereador Epaminondas Neto, conhecido como Papy, argumentou que a fórmula atual afeta quem já aportou capital e gerou emprego. Para ele, após a verificação do investimento mínimo pactuado e do período de manutenção dos postos de trabalho, o terreno deve ser conferido em caráter definitivo, encerrando a possibilidade de reversão.
Na avaliação do secretário municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável, Ademar Silva Júnior, a atualização da norma contribuirá para solidificar empreendimentos instalados e estimular novas implantações. De acordo com Silva Júnior, empresas de grande porte vêm optando por cidades do interior de Mato Grosso do Sul, especialmente no setor de celulose, justamente pela ausência de segurança jurídica na capital.
Durante o encontro, vereadores reforçaram a relevância dos incentivos para a expansão econômica e para o mercado de trabalho local. O primeiro-secretário da Mesa Diretora, Carlos Augusto Borges, o Carlão, ressaltou a rapidez com que o Legislativo costuma analisar projetos relacionados ao Prodes. Ele lembrou que a agilidade permite que investidores iniciem obras e contratações dentro do cronograma previsto.
O vice-presidente da Câmara, André Salineiro, relatou que visitas técnicas a indústrias beneficiadas antecedem a votação dos pedidos de incentivo. A prática tende a reduzir questionamentos posteriores, já que proporciona aos parlamentares conhecimento direto sobre o estágio dos projetos e sobre a capacidade de cumprimento dos compromissos assumidos.
Representando os polos empresariais norte e oeste, o advogado Evaldo Mesquita defendeu a necessidade de regras transparentes. Segundo ele, a definição de prazos e de metas mensuráveis valoriza o empreendedor que cumpre obrigações e, ao mesmo tempo, cria filtro para inibir ocupações especulativas de áreas públicas.
Pela minuta apresentada, a certidão de cumprimento das contrapartidas passaria a ser emitida pela Secretaria de Desenvolvimento após análise documental e vistoria in loco. Se confirmadas as exigências, o processo seguiria à Procuradoria-Geral do Município para emissão de parecer favorável à transferência de domínio. O prazo para conclusão dessa etapa ainda será detalhado no texto final, mas deverá ser inferior ao adotado atualmente.
Vereadores também discutiram a criação de relatórios anuais sobre a performance das empresas atendidas pelo Prodes, medida considerada essencial para acompanhar geração de empregos, volume de investimentos e arrecadação de tributos. As informações subsidiarão decisões futuras sobre a concessão ou a manutenção de incentivos.
O Executivo se comprometeu a encaminhar a redação definitiva do projeto ainda neste ano legislativo. A matéria será recebida pela Câmara durante o recesso parlamentar e deverá entrar em pauta na primeira sessão de fevereiro. Até lá, vereadores pretendem promover reuniões técnicas para ajustar detalhes da regulamentação e ouvir representantes do setor produtivo.
Na avaliação dos participantes, a revisão da cláusula de reversão e a fixação de prazos conferem previsibilidade ao ambiente de negócios em Campo Grande. A expectativa é de que, com o novo marco legal, a capital se torne mais competitiva na disputa por empreendimentos que exigem grandes áreas e aportes elevados de capital.
Enquanto o texto final não chega ao plenário, a administração municipal dá continuidade à análise de solicitações de incentivo já protocoladas. A equipe técnica do Prodes verifica documentos, cronogramas de implantação e projeções de emprego para garantir que as propostas estejam alinhadas aos parâmetros que serão consolidados pela nova legislação.
A discussão na Câmara insere-se em um contexto de busca por expansão da base industrial no município. Dados da Secretaria de Desenvolvimento indicam que, nos últimos anos, o programa possibilitou a abertura de centenas de vagas de trabalho e a injeção de recursos em diversos bairros. A atualização das regras, reforçam parlamentares e técnicos, pretende preservar esses resultados e ampliar o alcance dos benefícios.
