A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada pela Câmara dos Deputados prevê salário mínimo de R$ 1.627 a partir de janeiro de 2026, valor 7,2% superior ao piso de 2025. A correção impacta diretamente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), guia que reúne os tributos pagos pelos Microempreendedores Individuais.
Com a atualização, a contribuição obrigatória do MEI passará a variar entre R$ 82,35 e R$ 87,35, de acordo com a atividade econômica declarada no ato de formalização. Para caminhoneiros inscritos na categoria MEI, os boletos ficarão entre R$ 196,24 e R$ 200,24. Os novos valores começam a ser cobrados na primeira guia de 2026.
Como é calculado o DAS-MEI
O valor mensal do DAS resulta da soma de três tributos:
• INSS – 5% do salário mínimo para as atividades em geral e 12% para MEI Caminhoneiro;
• ISS – parcela fixa de R$ 5,00 quando o empreendimento presta serviços;
• ICMS – parcela fixa de R$ 1,00 quando há comércio ou indústria.
Com o piso nacional projetado em R$ 1.627, o cálculo fica da seguinte forma:
Comércio ou Indústria – INSS (R$ 81,35) + ICMS (R$ 1,00) = R$ 82,35;
Serviços – INSS (R$ 81,35) + ISS (R$ 5,00) = R$ 86,35;
Comércio e Serviços – INSS (R$ 81,35) + ICMS (R$ 1,00) + ISS (R$ 5,00) = R$ 87,35.
No caso do MEI Caminhoneiro, o INSS corresponde a 12% do salário mínimo, o que totaliza R$ 195,24 em 2026. Somado a ICMS ou ISS, conforme a característica do frete, o documento mensal ficará entre R$ 196,24 e R$ 200,24.
Benefícios garantidos pelo pagamento em dia
O recolhimento pontual do DAS assegura acesso a benefícios previdenciários. Entre eles estão aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão para dependentes. Cada modalidade exige carência específica, ou seja, número mínimo de contribuições antes da solicitação.
Orientações para emitir o boleto
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) disponibiliza ferramentas gratuitas para emissão do DAS. O empreendedor pode gerar o boleto:
• no portal do Sebrae, mediante login com CPF e senha;
• no aplicativo da instituição para dispositivos móveis;
• pela Central de Atendimento, no telefone 0800 570 0800.
Nesses canais, também é possível consultar o histórico de pagamentos. O Sebrae recomenda não deixar a quitação para a data de vencimento, a fim de evitar juros e possíveis bloqueios no CNPJ.
Importância econômica do MEI
Criado em 2008, o regime do Microempreendedor Individual simplificou a formalização de negócios de pequeno porte. Segundo dados oficiais, mais de 13,1 milhões de empreendedores utilizam o formato, que hoje responde por pouco mais de metade das empresas ativas no país. Além da carga tributária reduzida, o modelo oferece CNPJ, emissão de notas fiscais, participação em licitações e acesso a linhas de crédito específicas.
Com a adequação dos valores ao salário mínimo projetado para 2026, o governo mantém o critério de correção automática da contribuição previdenciária. A expectativa é que a medida preserve o equilíbrio financeiro da Previdência e garanta a cobertura dos benefícios associados ao regime simplificado.
Os novos boletos serão disponibilizados a partir de janeiro de 2026. Até lá, continuam vigentes as quantias calculadas sobre o piso nacional de 2025. O vencimento do DAS-MEI ocorre, em regra, no dia 20 de cada mês; quando essa data cai em fim de semana ou feriado, o pagamento deve ser antecipado para o primeiro dia útil anterior.
Empreendedores que recolherem valores inferiores ao estabelecido para 2026 terão pendência junto à Receita Federal e poderão ficar impossibilitados de emitir certidões ou participar de programas de incentivo. Em caso de dúvidas, o Sebrae orienta procurar atendimento presencial, telefônico ou online.
