A Prefeitura de Campo Grande publicou, na quinta-feira (15), dois decretos que redesenham o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP) e reorganizam o fluxo interno de autorizações para obras e serviços conduzidos em cooperação com a iniciativa privada. As novas normas reposicionam o colegiado como instância decisória central, vinculam sua coordenação à Secretaria Especial de Planejamento e Parcerias Estratégicas e estabelecem salvaguardas para prevenir conflitos de interesse.
Com a mudança, nenhum gasto destinado à estruturação de projetos ou à fase de licitação poderá ser executado sem manifestação expressa do CGPPP. O sinal verde do comitê passa a funcionar como pré-requisito para a movimentação de recursos, para a contratação de estudos de viabilidade e para o lançamento de editais, elevando a fiscalização interna sobre cada etapa das futuras concessões.
O colegiado foi recomposto com representantes de áreas consideradas essenciais para a análise de risco e viabilidade de contratos de longo prazo. Integram agora o grupo a Casa Civil, a Secretaria de Governo e Relações Institucionais, a Procuradoria-Geral do Município, a Secretaria de Fazenda, a Secretaria de Infraestrutura e a Agência Municipal de Regulação. A presidência, antes dispersa, fica concentrada na pasta de Planejamento e Parcerias Estratégicas, responsável pelo alinhamento das metas do governo.
Entre as atribuições confirmadas, o CGPPP poderá propor diretamente à prefeita quais obras e serviços devem ser priorizados em regime de Parceria Público-Privada, definir requisitos técnicos e jurídicos para editais, aprovar minutas contratuais e acompanhar a execução mediante relatórios semestrais. Os documentos produzidos pelo grupo servirão de base para o acompanhamento de prazos, metas e indicadores de qualidade previstos em cada contrato.
O decreto também concede ao comitê autoridade para autorizar ou negar o uso do Fundo Garantidor destinado a assegurar equilíbrio financeiro nos contratos. O instrumento reduz riscos para concessionárias, cobrindo eventuais inadimplências do poder público, mas agora dependerá de decisão colegiada para ser acionado.
Para subsidiar a análise técnica, foi instituída uma Comissão Técnica de apoio, composta por equipe multidisciplinar com participação obrigatória de um procurador municipal. Caberá a esse grupo examinar minutas de edital, estudos de modelagem e estimativas de impacto orçamentário antes que os documentos cheguem à deliberação do CGPPP.
Cada proposta de PPP passará por três filtros prévios. O primeiro é a avaliação de impacto orçamentário, responsabilidade da Secretaria de Fazenda, que verificará disponibilidade de recursos e compromissos de longo prazo. O segundo é o parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município, que atestará conformidade com a legislação. O terceiro é a aprovação técnica do órgão demandante do serviço ou obra. Somente após a emissão desses pareceres a matéria ingressará na pauta do comitê.
A agenda ordinária do CGPPP será semestral, mas reuniões extraordinárias poderão ser convocadas sempre que houver necessidade de examinar novas propostas ou deliberar sobre demandas urgentes. As decisões devem ser registradas em ata e publicadas no Diário Oficial para garantir transparência.
O novo regulamento dedica um capítulo inteiro à prevenção de conflitos de interesse. Integrantes do comitê deverão declarar impedimento e abster-se de votar quando mantiverem, eles ou familiares até o terceiro grau, participação econômica direta ou indireta nas empresas interessadas na concessão. A mesma restrição vale para quem tenha prestado serviços remunerados a esses grupos nos dois anos anteriores à análise do projeto.
Outra salvaguarda refere-se ao tratamento de informações sigilosas. Servidores com acesso a dados ainda não divulgados publicamente respondem civil, administrativa e penalmente caso repassem ou utilizem conhecimento privilegiado para obtenção de vantagem. O texto reforça a obrigatoriedade de assinatura de termos de confidencialidade em todas as fases da parceria.
A reestruturação busca padronizar a governança das Parcerias Público-Privadas em Campo Grande, reduzir a fragmentação de decisões e oferecer critérios claros para escolha de projetos. Ao concentrar a coordenação na Secretaria de Planejamento, a prefeitura pretende alinhar os investimentos de longo prazo às metas do Plano Plurianual e às prioridades definidas pelo Executivo municipal.
A expectativa é que o novo modelo agilize a seleção de propostas, sem abrir mão do controle técnico, jurídico e financeiro. Com o CGPPP atuando como “funil” de decisões, a administração municipal espera reduzir a possibilidade de sobreposição de contratos, elevar a qualidade dos estudos de viabilidade e aumentar a segurança para investidores interessados em atuar nas áreas de infraestrutura e serviços públicos de Campo Grande.
