Microempreendedores individuais de Mato Grosso do Sul têm entre 12 e 30 de janeiro uma oportunidade gratuita para colocar obrigações fiscais e administrativas em dia. Nesse período, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no estado promove o Mutirão do MEI 2026, ação que disponibiliza atendimento especializado em 85 pontos distribuídos por 59 municípios.
No mutirão, cada empreendedor recebe orientação individualizada para esclarecer dúvidas, verificar a situação cadastral e, quando necessário, regularizar débitos com os poderes municipal, estadual ou federal. Além de garantir a continuidade das atividades, o atendimento busca assegurar a permanência no regime tributário do Simples Nacional, opção fiscal que envolve prazos e requisitos específicos neste início de ano.
Por que janeiro é decisivo para o MEI
Segundo o Sebrae/MS, o primeiro mês do ano concentra eventos decisivos para quem atua como microempreendedor individual. É nesse período que os responsáveis pelos negócios precisam:
- Escolher ou confirmar a permanência no Simples Nacional;
- Aquitar pendências fiscais anteriores para evitar exclusão do regime;
- Emitir documentos de arrecadação e planejar o pagamento mensal do DAS;
- Iniciar a preparação da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), cujo prazo de envio termina em maio.
O mutirão foi estruturado para atender a essas necessidades, oferecendo auxílio prático para cada etapa, desde a conferência de dados no Portal do Empreendedor até a entrega da documentação exigida por órgãos municipais, estaduais ou federais.
Canais de atendimento
O suporte está disponível em unidades fixas do Sebrae, em Salas do Empreendedor, na Associação Comercial de Campo Grande e em locais de grande circulação, como supermercados e centros comerciais. A lista completa de endereços inclui pontos em bairros da capital e em cidades do interior. Entre eles estão:
- Associação Comercial e Industrial de Campo Grande – Rua 15 de Novembro, 390, Centro – 8h às 18h;
- Barukh Variedades, Jardim São Conrado – Avenida General Alberto Carlos Mendonça Lima, 2.766 – 8h às 12h / 13h às 17h;
- Frama Atacadista, Jardim Colibri II – Avenida Guaicurus, 4.858 – 8h às 12h / 13h às 17h;
- Morena Atacadista, Moreninhas – Rua Fraiburgo, 1.269 – 8h às 12h / 13h às 17h;
- Pátio, Shopping do Centro – Rua Marechal Rondon, 1.380 – 8h às 17h;
- Sala da Mulher Empreendedora (SEMMU) – Rua 15 de Novembro, 1.373 – 7h30 às 13h30;
- Sala do Empreendedor – Rua Eugênio Perón, 676, Jardim Zé Pereira – 7h30 às 13h30;
- Sebrae Parati / Aero Rancho – Rua da Divisão, 545, Jardim Parati – 8h às 17h;
- Sede do Sebrae – Avenida Mato Grosso, 1.661, Centro – 8h às 17h;
- Supermercado Pires, Nova Lima – Rua Jerônimo de Albuquerque, 2.336, sala 08 – 8h às 12h / 13h às 17h.
Empreendedores que não puderem comparecer presencialmente têm a opção de buscar informações pelo telefone 0800 570 0800 ou no site ms.sebrae.com.br. Esses canais também permitem o agendamento de horário e o acesso a materiais de orientação.
Serviços oferecidos
No Mutirão do MEI 2026, o atendimento contempla:
- Consulta e emissão de guias do Documento de Arrecadação do Simples (DAS);
- Regularização de débitos em aberto para evitar multas ou suspensão de CNPJ;
- Orientação sobre alteração de dados cadastrais ou mudança de endereço do negócio;
- Análise do enquadramento tributário para verificar se ainda vale a pena permanecer como MEI ou migrar para microempresa;
- Preenchimento e envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI);
- Esclarecimento de dúvidas sobre obrigações acessórias e prazos legais;
- Encaminhamento a órgãos públicos quando há exigências municipais ou estaduais adicionais.
Todas as atividades são realizadas sem cobrança de taxa. Caso a situação do empreendimento exija o pagamento de tributos ou multas, o valor é recolhido diretamente aos cofres públicos por meio de guias oficiais.
Objetivos e benefícios
Ao concentrar os principais serviços em um único período, o Sebrae/MS busca reduzir a inadimplência, evitar a exclusão de empresas do Simples Nacional e fortalecer a sustentabilidade dos pequenos negócios ao longo do ano. Com a regularização, os microempreendedores mantêm acesso a benefícios previdenciários, linhas de crédito específicas e programas de compras públicas.
A iniciativa também orienta quem ultrapassou o limite de faturamento anual ou precisa admitir mais de um empregado, situação que exige mudança de categoria empresarial. Nesses casos, técnicos explicam o passo a passo para a migração, desde o desenquadramento no Portal do Empreendedor até o registro como microempresa na Junta Comercial.
O Mutirão do MEI 2026 ocorre simultaneamente nos 59 municípios participantes, respeitando o calendário de cada ponto de atendimento. Para evitar filas, o Sebrae recomenda chegar com documentos pessoais, CNPJ, comprovantes de pagamento e, se possível, as guias DAS dos anos anteriores.
Com a ação, a entidade pretende facilitar o cumprimento das obrigações legais e incentivar práticas de gestão mais eficientes, permitindo que os empreendedores iniciem 2026 com maior segurança jurídica e financeira.
