A Câmara Municipal de Paranaíba aprovou, em sessão extraordinária realizada na quarta-feira, 14 de janeiro, três projetos de lei complementar que asseguram a reposição inflacionária de 4,46% aos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como a aposentados e pensionistas vinculados à Previdência Municipal de Paranaíba (Previm). Com a medida, o reajuste será incluído na folha de pagamento referente a este mês.
A recomposição salarial segue a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulada no período considerado pelo município. Os textos aprovados abrangem diferentes categorias: servidores efetivos e comissionados da prefeitura, funcionários da Câmara, além de beneficiários do regime próprio de previdência local. O percentual será aplicado de forma linear sobre os vencimentos, garantindo o poder de compra afetado pela inflação.
O Executivo encaminhou dois dos três projetos avaliados: um voltado aos servidores ativos da administração direta e outro destinado a aposentados e pensionistas administrados pelo Previm. Ambos foram assinados pelo prefeito Maycol Queiroz. O terceiro projeto, de iniciativa da Mesa Diretora, estende o mesmo índice aos servidores do Legislativo. Após aprovação unânime dos presentes, as propostas seguiram para sanção e foram convertidas nas Leis Complementares nº 219, 220 e 221, publicadas na edição de quinta-feira, 15 de janeiro, do Diário Oficial da Assomasul.
A sessão marcou a primeira convocação extraordinária da Câmara em 2026 e contou com a participação da maioria dos vereadores. Apenas o parlamentar Sindoley Morais não compareceu. De acordo com a presidente da Casa, vereadora Wanice Luciana de Oliveira, a convocação fora necessária para viabilizar a aplicação do reajuste ainda na folha salarial de janeiro, evitando atrasos e garantindo que o repasse incidisse sobre vencimentos, proventos e pensões já neste mês.
Durante a discussão, Wanice Luciana ressaltou que sessões extraordinárias não geram custos adicionais ao Legislativo municipal, uma vez que o regimento interno não prevê pagamento extra aos parlamentares nessas ocasiões. A presidente avaliou que a medida demonstra comprometimento com o funcionalismo público e respeita o calendário financeiro da prefeitura, ao mesmo tempo em que observa o limite prudencial de gastos estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
No plenário, servidores e integrantes da diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paranaíba (Sindispar) acompanharam a votação. Representantes da entidade reconheceram a importância de aprovar a recomposição dentro do prazo para registro na primeira folha do ano, evitando a necessidade de pagamento retroativo em meses posteriores.
Com a publicação das leis complementares no Diário Oficial, o índice de 4,46% passa a valer oficialmente para todos os segmentos contemplados. A Secretaria Municipal de Administração informou que já incluiu o percentual nos sistemas de processamento de folha, de modo que o contracheque de janeiro refletirá a correção. O Departamento de Recursos Humanos da Câmara adotou procedimento semelhante para seus servidores.
De acordo com técnicos da prefeitura, a recomposição segue o parâmetro inflacionário mais recente disponível, sem incidir nas demais vantagens pessoais ou eventuais gratificações dos servidores. O impacto financeiro foi estimado e incorporado ao orçamento municipal para o exercício em curso, aprovado no ano anterior pelo Legislativo.
O reajuste preserva a paridade entre servidores ativos, aposentados e pensionistas no âmbito do regime próprio de previdência, condição garantida pela legislação local. Responsáveis pelo Previm afirmam que o cálculo atuarial já considerava a reposição inflacionária prevista para 2026, não implicando necessidade de aportes extras por parte do Tesouro Municipal.
Com a tramitação concluída, o município encerra a fase de recomposição anual de vencimentos, etapa prevista no Estatuto dos Servidores e em legislação complementar. A próxima atualização salarial dependerá do índice inflacionário acumulado ao longo do ano corrente e deverá ser submetida novamente ao crivo da Câmara no início do próximo exercício.
