Microempreendedores individuais de Paranaíba contam, desde 19 de janeiro, com atendimento gratuito para colocar em dia pendências fiscais, tributos e enquadramento empresarial. A ação integra o Mutirão de Atendimento Sebrae 2026 e ocorre até 30 de janeiro em dois endereços: a Sala do Empreendedor, instalada no piso superior do shopping da Praça da República, e a sede da Associação Empresarial de Paranaíba (ACIP).
O objetivo do mutirão é orientar, esclarecer dúvidas e executar serviços que auxiliem os MEIs a cumprir obrigações legais e evitar sanções. Segundo a diretora municipal de Indústria e Comércio, Eliza Klafke, a iniciativa concentra atividades essenciais para quem atua na formalidade como microempreendedor individual. Entre os serviços disponibilizados estão consulta e emissão de extrato da situação fiscal, negociação e parcelamento de débitos, entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), orientações sobre prazos, realização do reenquadramento quando necessário, formalização de novos MEIs e emissão de boletos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Dados da Receita Federal indicam que Paranaíba possui 2.465 MEIs ativos, dentro de um universo de 168 mil microempreendedores registrados em Mato Grosso do Sul. Para essa parcela significativa da economia local, o mutirão representa oportunidade estratégica de começar o ano com toda a documentação regularizada. O atendimento na Sala do Empreendedor ocorre em horário comercial até o dia 30. Já na ACIP, o Sebrae concentra esforços entre 26 e 30 de janeiro, das 8h às 17h, com foco especial nos casos de reenquadramento.
A prioridade na ACIP são os empreendedores que foram automaticamente desenquadrados pela Receita Federal no início do ano em razão de pendências financeiras ou problemas em declarações obrigatórias. Nesses casos, o reenquadramento só pode ser feito após a quitação dos débitos ou a correção das informações fiscais. Técnicos do Sebrae orientam cada empresário sobre o passo a passo e realizam os procedimentos necessários no próprio local, reduzindo burocracias e custos.
Valores e prazos
Para manter a regularidade, o MEI deve recolher mensalmente o DAS até o dia 20. Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.621, o valor da contribuição passou a variar de R$ 81,05 a R$ 87,05, conforme a atividade exercida. O não pagamento implica acréscimo de juros e multa, além de restringir o acesso a benefícios previdenciários.
Empreendedores que receberam Termo de Exclusão do Simples Nacional pelo Domicílio Tributário Eletrônico têm até 90 dias, contados da ciência do documento, para quitar débitos e evitar a saída definitiva do regime. Caso discordem, o prazo para contestar é de 30 dias. A exclusão resulta na perda de vantagens tributárias oferecidas aos pequenos negócios, como alíquotas reduzidas e simplificação de obrigações acessórias.
Outra obrigação em destaque é a entrega da DASN-SIMEI, cujo prazo termina em 31 de maio. Mesmo quem não registrou faturamento no ano anterior deve declarar. A omissão gera multa mínima de R$ 50 e pode bloquear a emissão de certidões negativas, dificultando a obtenção de crédito e a participação em licitações.
Serviços concentrados
Durante o mutirão, consultores do Sebrae realizam diagnóstico individual para cada empreendedor, verificam pendências no sistema da Receita Federal e orientam sobre as melhores alternativas de regularização. Nos casos de parcelamento, as simulações são feitas na hora, permitindo que o participante escolha a forma de pagamento mais adequada ao fluxo de caixa do negócio.
O atendimento inclui ainda a formalização de novos microempreendedores, procedimento que leva poucos minutos e garante CNPJ, inscrição estadual ou municipal e alvará provisório. Quem já atua informalmente recebe informações sobre vantagens como acesso a linhas de crédito específicas, cobertura previdenciária e possibilidade de emissão de nota fiscal.
Além do suporte técnico, os participantes têm acesso a material informativo sobre gestão financeira, planejamento e obrigações fiscais. A equipe reforça a importância de manter dados atualizados junto aos órgãos de registro, inclusive endereço eletrônico e telefones, para evitar perda de comunicados oficiais.
O Mutirão de Atendimento Sebrae 2026 permanece aberto até 30 de janeiro. Interessados devem apresentar documento de identificação, CNPJ, comprovante de endereço e, quando houver, notificações recebidas da Receita Federal. O atendimento na Sala do Empreendedor acontece em horário comercial; na ACIP, das 8h às 17h entre 26 e 30 de janeiro.
