A 2ª Promotoria de Justiça de Bonito instaurou inquérito civil para apurar possíveis infrações ambientais cometidas por uma fazenda localizada no município, a cerca de 280 quilômetros de Dourados. O procedimento tem como base laudo do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), que identificou queima de vegetação nativa e instalação de drenos sem autorização em área extensa da propriedade.
De acordo com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), a vistoria do Imasul apontou irregularidades em 447,1954 hectares. Desse total, 23,0434 hectares foram atingidos por fogo empregado em limpeza de pastagem, incluída vegetação nativa queimada sem permissão. Os outros 424,1520 hectares apresentaram rede de drenagem implantada sem licença ambiental válida, contrariando a legislação vigente.
As infrações foram registradas em agosto de 2024 durante fiscalização de rotina do órgão ambiental estadual. O laudo de constatação destacou focos ativos de queimada, presença de leiras e montes com restos de material vegetal e utilização de fogo para manejo da área, prática vedada quando não há autorização específica. O relatório também descreveu valas, canais e tubulações voltados ao escoamento de água, caracterizando sistema de drenagem instalado sem respaldo legal.
Com base nessas constatações, o Imasul aplicou duas autuações que somam R$ 236,5 mil. Parte do valor corresponde à queima irregular de vegetação nativa; a outra parte refere-se à implementação de estruturas de drenagem não licenciadas. As penalidades foram formalizadas e encaminhadas ao proprietário, que foi notificado a apresentar defesa dentro dos prazos previstos em norma estadual.
No inquérito civil, o MPMS sustenta que as condutas podem configurar degradação ambiental nos termos da Política Nacional do Meio Ambiente e da Lei de Crimes Ambientais. A promotoria busca coletar documentos, laudos complementares, informações técnicas e demais elementos que esclareçam a extensão do dano, a responsabilidade dos envolvidos e a situação jurídica da propriedade perante os órgãos de controle.
Entre as primeiras medidas, o Ministério Público expediu notificação ao proprietário da fazenda para que apresente manifestação formal sobre os fatos. O órgão também requisitou ao Imasul documentos do processo administrativo, detalhamento das autuações e atualização sobre eventuais recursos interpostos. Além disso, foi solicitada a comprovação de existência ou inexistência de licença ambiental previamente concedida para queima controlada ou implantação de drenos.
Paralelamente, a promotoria encaminhou ofício à Polícia Civil pedindo a instauração de inquérito policial específico. A intenção é investigar se houve prática de crime ambiental, hipótese prevista nos artigos 38 e 60 da Lei nº 9.605/1998, que tratam, respectivamente, de dano a vegetação nativa e de funcionamento de atividade potencialmente poluidora sem licenciamento.
O laudo do Imasul concedeu prazo de 90 dias para que o responsável pela fazenda regularize as obras de drenagem. Essa adequação deverá envolver a obtenção de licença ambiental, apresentação de projetos técnicos e eventual recuperação de áreas afetadas, conforme orientações do órgão estadual. O não atendimento ao prazo pode resultar em novas sanções administrativas e fortalecimento de medidas judiciais por parte do MPMS.
Conforme a legislação, a queima de vegetação somente pode ocorrer mediante autorização prévia e observância de critérios técnicos que minimizem riscos de propagação do fogo. O uso de drenos, por sua vez, exige licença porque altera o regime hídrico do solo, podendo impactar cursos d’água, lençóis freáticos e ecossistemas vinculados.
Ao concluir a investigação, o Ministério Público avaliará opções como a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que defina obrigações de reparação e prevenção, o ajuizamento de ação civil pública para responsabilização e recuperação da área ou, caso não se confirmem irregularidades, o arquivamento do procedimento. O resultado dependerá dos documentos coletados, das perícias complementares e das informações prestadas por órgãos ambientais e pela parte investigada.
Enquanto o processo segue em andamento, permanecem válidas as multas de R$ 236,5 mil aplicadas pelo Imasul e a exigência de regularização das estruturas de drenagem em até três meses. O caso reforça a atuação conjunta de órgãos ambientais e Ministério Público no acompanhamento de práticas que envolvam uso de fogo e intervenção hídrica em propriedades rurais de Mato Grosso do Sul.
