A Câmara Municipal de Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul, aprovou em sessão extraordinária realizada em 27 de janeiro de 2026 o projeto de lei nº 01/2026, que estende o prazo de adesão ao Programa Dívida Zero — oficialmente Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2025 — até 29 de maio de 2026. A votação foi unânime entre os vereadores e ocorreu a poucos dias do término originalmente previsto, que se encerraria em 30 de janeiro.
Instituído pela lei nº 4.339, de 16 de setembro de 2025, o programa oferece condições especiais para que contribuintes pessoa física ou jurídica regularizem débitos inscritos ou não em dívida ativa referentes a tributos municipais, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e multas administrativas. A etapa prorrogada é considerada a mais vantajosa, pois concede descontos significativos sobre juros e multas, alcançando 70% para pagamentos à vista e 30% no caso de parcelamentos.
O presidente da Câmara, vereador Antônio Empeke Júnior, ressaltou que a sessão extraordinária foi convocada exclusivamente para deliberar sobre o tema, atendendo a solicitação do Executivo municipal. Segundo ele, a extensão do prazo garante que mais moradores tenham acesso aos benefícios e evita que o período de recesso legislativo inviabilize a continuidade das negociações. Todos os parlamentares presentes votaram favoravelmente à proposta.
Líder do governo na Casa, o vereador Adriano Cesar Rodrigues enfatizou o impacto social da medida. Conforme o parlamentar, a prorrogação de 120 dias atende famílias e empresas que ainda buscam saldar pendências econômicas num cenário de instabilidade financeira. O representante destacou que a ampliação do prazo aumenta a previsibilidade para o contribuinte organizar recursos e, ao mesmo tempo, assegura reforço às finanças públicas, uma vez que os montantes recuperados retornam diretamente ao orçamento municipal.
A Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle informou que a alta demanda registrada nas semanas que antecederam o fim do prazo motivou a proposta de prorrogação. Muitos contribuintes compareceram aos postos de atendimento para esclarecer dúvidas ou calcular valores devidos, mas não concluíram o processo de adesão em tempo hábil. Com a nova data-limite, a pasta espera diminuir filas e permitir que todas as solicitações sejam processadas sem sobrecarga operacional.
Desde o lançamento do Programa Dívida Zero, em setembro de 2025, a prefeitura arrecadou aproximadamente R$ 20 milhões. A administração municipal projeta que, com a prorrogação, o montante possa chegar a R$ 25 milhões até o final de maio de 2026. Os recursos serão destinados ao custeio de serviços públicos, dentre eles infraestrutura urbana, saúde e educação, reforçando o caixa municipal em um período marcado por retração na receita proveniente de outras fontes.
O programa não cria novos tributos nem altera alíquotas vigentes. Seu objetivo central é diminuir a inadimplência, facilitar a regularização fiscal e reduzir o estoque de dívidas judicializadas. Para aderir, o contribuinte precisa formalizar o pedido de inclusão, apresentar documentação comprobatória e escolher entre pagamento integral ou parcelamento, de acordo com as regras estabelecidas pela Secretaria de Finanças. Quem optar pelo parcelamento deve observar o limite máximo de parcelas e os percentuais mínimos de entrada previstos na legislação.
Com a aprovação do projeto de lei, a Câmara concluiu a primeira sessão extraordinária do ano legislativo de 2026 antes do retorno oficial das atividades. A tramitação foi concluída em rito único, sem emendas ou destaques. O texto segue para sanção do prefeito, que deve ser publicada no Diário Oficial do Município para entrar em vigor oficialmente.
Conforme informações divulgadas pela Câmara, a prorrogação atende não apenas a demanda dos contribuintes, mas também expectativas da equipe econômica municipal, que vê na medida uma forma de ampliar a liquidez do Tesouro local sem recorrer a novos empréstimos ou aumentos de tributos. Ao prolongar o prazo, a prefeitura pretende alcançar um universo maior de devedores e reduzir o custo administrativo de cobrança.
O Programa Dívida Zero segue disponível nos canais presenciais e eletrônicos da Secretaria de Finanças. Os interessados podem consultar valores, emitir guias e realizar simulações de parcelamento por meio do portal oficial do município ou em postos de atendimento instalados em diferentes regiões da cidade. O contribuinte que já possui acordo em andamento permanece sujeito às condições originalmente pactuadas, porém pode requerer revisão dentro das normas vigentes, caso identifique vantagens adicionais.
Até 29 de maio de 2026, a prefeitura espera concluir a fase final do programa, encerrando o ciclo iniciado em 2025 e consolidando a recuperação de créditos fiscais devidos ao município. A avaliação dos resultados finais deverá ocorrer após o encerramento do prazo, quando a Secretaria de Finanças divulgará balanço oficial sobre valores arrecadados, número de adesões e impacto no índice de inadimplência.
