A primeira reunião do ano do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Mato Grosso do Sul (CIRA-MS) marcou o início de uma nova etapa nas ações estaduais de enfrentamento à sonegação fiscal. O encontro ocorreu na quarta-feira (28), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Campo Grande, e reuniu representantes dos órgãos que integram o colegiado.
Instituído pelo Decreto nº 16.676, de setembro de 2025, o CIRA-MS foi concebido para propor e executar medidas direcionadas à recuperação de ativos públicos obtidos de forma ilícita. A atuação abrange, principalmente, casos ligados a fraudes fiscais, crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e mecanismos de blindagem patrimonial.
No encontro, o Grupo Diretivo aprovou o regimento interno que regerá o funcionamento do comitê e definiu os integrantes do Grupo Operacional. Coube aos membros estabelecer as diretrizes estratégicas e indicar quem será responsável pela execução das ações, tanto de caráter preventivo quanto repressivo.
À frente do Grupo Diretivo, o secretário de Estado de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, destacou que a integração entre os órgãos é decisiva para conter estruturas de fraude consideradas sofisticadas. Segundo o titular da Fazenda, a efetividade no combate à sonegação passa por “cooperação institucional, inteligência e respeito às competências de cada órgão”.
Com a consolidação do CIRA-MS, o governo estadual busca fortalecer a governança fiscal e adotar um modelo de atuação considerado moderno e colaborativo. De acordo com Oliveira, o objetivo é proteger a arrecadação e, ao mesmo tempo, preservar o interesse público ao inibir práticas que prejudicam a concorrência leal entre empresas.
Dois níveis de atuação
O modelo aprovado para o comitê prevê trabalho em dois níveis distintos. O primeiro é o Grupo Diretivo, responsável por definir políticas, estratégias e prioridades. O segundo é o Grupo Operacional, encarregado de identificar ilícitos, apurar fraudes e adotar medidas para recuperar bens ou direitos provenientes de práticas ilegais.
Na estrutura montada, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MS) exerce papel central. Além de presidir o Grupo Diretivo, a pasta ficará encarregada da triagem técnica de demandas que apresentem indícios de fraude fiscal e elevado potencial de dano ao erário. Essa análise preliminar servirá de base para a atuação integrada com as demais instituições.
O superintendente de Administração Tributária da Sefaz-MS, Bruno Gouvêa Bastos, afirmou que a consolidação do comitê é resultado de esforço conjunto. Para ele, o enfrentamento de fraudes fiscais exige “cooperação institucional, inteligência fiscal e atuação integrada” a fim de proteger recursos públicos e garantir ambiente de concorrência justa.
Compartilhamento de informações
O decreto que criou o CIRA-MS determina que todas as ações respeitem as competências legais de cada órgão envolvido. O compartilhamento de dados dependerá do que estabelecem as normas vigentes, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e poderá exigir autorização judicial quando necessário. Esse cuidado busca assegurar a legalidade dos procedimentos e a proteção das informações sensíveis.
Além disso, o comitê está autorizado a firmar convênios e acordos de cooperação com órgãos federais, estaduais e municipais. A possibilidade de parcerias amplia o alcance das ações de investigação e recuperação de ativos, além de alinhar Mato Grosso do Sul às melhores práticas nacionais no combate à sonegação fiscal estruturada e aos crimes contra a ordem econômica.
Próximos passos
Com o regimento interno validado e o Grupo Operacional definido, o CIRA-MS iniciará a fase prática das atividades. A agenda inclui a identificação de casos prioritários, a uniformização de procedimentos para troca de informações e a realização de operações conjuntas de fiscalização e investigação. A previsão é que o grupo comece a reunir dados de empresas e pessoas físicas com indícios de omissão de receitas ou criação de estruturas societárias para ocultar patrimônio.
Também está em elaboração um cronograma de capacitação de servidores, a fim de aprimorar técnicas de inteligência fiscal e de rastreamento de fluxos financeiros. A iniciativa pretende qualificar profissionais das áreas tributária, jurídica e de investigação para lidar com esquemas cada vez mais complexos, que envolvem desde empresas de fachada até transações internacionais.
Ao longo do ano, relatórios sobre a atuação do comitê serão apresentados ao Grupo Diretivo, permitindo acompanhamento dos resultados e eventual ajuste de estratégias. A expectativa do governo estadual é elevar os índices de recuperação de créditos tributários e reduzir a evasão, reforçando o caixa público e estimulando ambiente de negócios mais equilibrado.
Com a estrutura formalizada nesta primeira reunião de 2024, o CIRA-MS dá o passo inicial para consolidar uma política permanente de combate à sonegação em Mato Grosso do Sul, fundamentada em parceria entre Fazenda estadual, Ministério Público, Polícia Civil, Procuradoria-Geral do Estado e Tribunal de Justiça, entre outras instituições.
