Mato Grosso do Sul oficializou, na quarta-feira (28), o primeiro Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo. O documento, elaborado pela Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae-MS), estabelece um conjunto de diretrizes válidas por dez anos e passa a balizar, de forma integrada, as ações de prevenção, fiscalização e assistência a vítimas no estado.
O plano foi estruturado em quatro eixos prioritários: governança, prevenção, repressão e proteção. O propósito central é ampliar o enfrentamento à escravidão contemporânea para além da fiscalização imediata, articulando políticas públicas que garantam desde o recebimento de denúncias até a reinserção social de trabalhadores resgatados.
Fluxo estadual de enfrentamento
Entre as principais novidades está a criação de um Fluxo Estadual de Enfrentamento ao Trabalho Escravo. O protocolo organiza, em etapas sequenciais, a denúncia, a operação de resgate, o acompanhamento das vítimas e a responsabilização dos empregadores. A sistematização busca evitar lacunas durante o processo e assegurar que o trabalhador receba acolhimento social, atendimento psicológico, qualificação profissional e acompanhamento pós-resgate até sua reintegração ao mercado de trabalho.
O fluxo leva em consideração o perfil recorrente das vítimas no estado, que em grande parte apresentam baixa escolaridade e histórico de vulnerabilidade social. Para reduzir a reincidência, o plano recomenda a oferta de cursos de capacitação, acesso a políticas de transferência de renda e facilitação de documentação civil, elementos considerados essenciais para romper o ciclo de exploração.
Acordos e indenizações recentes
De acordo com dados do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS), entre 2024 e 2025 foram firmados 21 acordos extrajudiciais envolvendo o resgate de 222 trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão. Os termos resultaram no pagamento de aproximadamente R$ 4,6 milhões a título de dano moral coletivo e de R$ 6,7 milhões diretamente às vítimas, valores calculados a partir de salários e direitos trabalhistas devidos.
Os números reforçaram a necessidade de um instrumento estadual permanente que organize a atuação conjunta de órgãos de fiscalização, Justiça trabalhista, Ministério Público, entidades de apoio social e governo estadual. A partir da vigência do plano, todas as novas ocorrências deverão seguir as diretrizes de responsabilidades compartilhadas previstas no documento.
Mecanismos de financiamento e medidas punitivas
O texto prevê a criação de um fundo estadual específico para financiar iniciativas de prevenção e proteção, incluindo campanhas de sensibilização, capacitações e assistência continuada às vítimas. Os recursos poderão ser provenientes de multas aplicadas em ações fiscais, valores de indenizações por dano moral coletivo e repasses orçamentários.
Outra medida estabelecida é o fortalecimento da fiscalização integrada, que reunirá auditoria trabalhista, Polícia Federal, Ministério Público do Trabalho, Polícia Rodoviária Federal e órgãos estaduais de segurança. A atuação conjunta pretende reduzir o tempo de resposta após a denúncia e ampliar a cobertura das operações em áreas rurais e urbanas.
O plano também admite a possibilidade de expropriação de propriedades onde se comprove a exploração de trabalho escravo. Nesses casos, as áreas poderão ser destinadas à reforma agrária, conforme previsão constitucional. Além disso, o documento padroniza critérios para cálculo de indenizações individuais e coletivas, bem como parâmetros para aplicação de medidas socioeducativas aos responsáveis.
Governança e monitoramento
A governança do plano ficará sob responsabilidade da Coetrae-MS, composta por representantes de órgãos públicos, entidades de trabalhadores, empregadores e organizações da sociedade civil. O colegiado deverá definir metas anuais, monitorar resultados e revisar estratégias quando necessário. Relatórios periódicos serão encaminhados ao governo estadual, que poderá adotar ajustes de acordo com a evolução dos indicadores.
Também está prevista a implantação de um sistema estadual de informações sobre trabalho escravo, reunindo dados de denúncias, operações, perfil das vítimas, resultados judiciais e recursos aplicados. A ferramenta quer dar transparência às ações e facilitar o planejamento de novas políticas.
Com a publicação do plano, Mato Grosso do Sul passa a integrar o grupo de unidades federativas que possuem uma política própria de erradicação do trabalho escravo. A expectativa da Coetrae-MS é que a coordenação interinstitucional, o financiamento contínuo e a adoção do fluxo padronizado reduzam a incidência de casos e ampliem a proteção aos trabalhadores em todo o território estadual.
