O programa “MS por Elas: Justiça e Controle são da nossa conta” entra em nova etapa para alcançar os 79 municípios de Mato Grosso do Sul. A ampliação foi confirmada durante solenidade na sede da União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul (UCV-MS), em Campo Grande, onde a entidade oficializou adesão à iniciativa que já reúne o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) e a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul).
O acordo integra o cumprimento da Lei Federal nº 14.899/2024, que estabelece diretrizes para o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao aderir, a UCV-MS compromete-se a mobilizar as Câmaras Municipais na criação das Procuradorias da Mulher, estruturas responsáveis por fiscalizar o cumprimento de normas locais, propor novas legislações e promover capacitação de servidores ligados à rede de proteção.
A assinatura do termo contou com a presença do presidente da UCV-MS, Daniel Teixeira Costa Junior; do presidente do TJMS, desembargador Dorival Pavan; da conselheira substituta do TCE-MS, Patrícia Sarmento; da desembargadora e coordenadora da Mulher do Tribunal de Justiça, Jaceguara Dantas da Silva; e da diretora da Mulher da UCV-MS, Andrea Fim. Segundo a diretoria da entidade, cinco Procuradorias da Mulher já foram instaladas nas últimas semanas, resultado de articulações preliminares realizadas com o Judiciário e o órgão de controle externo.
Com a participação das Câmaras, o programa passará a atuar em três frentes principais. A primeira é o fortalecimento institucional por meio das Procuradorias, que deverão integrar a rede de proteção, acompanhar a aplicação de recursos específicos e articular políticas municipais de combate à violência. A segunda frente concentra-se na padronização de normas locais. As Procuradorias vão mapear lacunas legislativas, propor ajustes e elaborar projetos que assegurem direitos das mulheres em situação de vulnerabilidade. A terceira frente envolve a capacitação de agentes públicos, especialmente servidores do Legislativo, assistentes sociais e guardas municipais, para melhorar o atendimento a vítimas e a interlocução com o sistema de justiça.
O Tribunal de Contas assume papel técnico central nesse processo. A instituição realizará auditorias voltadas aos gastos relacionados ao enfrentamento da violência doméstica, acompanhará a execução orçamentária dos planos municipais e fornecerá apoio à construção de um painel integrado de monitoramento. A ferramenta reunirá indicadores de atendimento, dados financeiros e resultados alcançados, permitindo análise periódica da efetividade das ações.
Outra medida prevista é o lançamento de um site que concentrará toda a legislação municipal produzida sobre a temática. O ambiente virtual facilitará o acesso a informações por parte de gestoras, técnicos e cidadãos, criando banco de referência para adoção de boas práticas. Para o TCE-MS, quanto maior a transparência e o compartilhamento de dados, maior a possibilidade de aprimorar políticas públicas e aperfeiçoar instrumentos de controle.
A expectativa dos parceiros é que a expansão do programa alcance, de maneira uniforme, municípios de diferentes portes ao longo de 2024. Entre as metas estão o incremento das redes de proteção social, a ampliação dos canais de denúncia, a integração de serviços de saúde, assistência social e segurança pública, além da elaboração de protocolos padronizados de atendimento. O grupo também pretende consolidar relatórios semestrais com resultados de auditorias, estatísticas de casos acompanhados e balanço das capacitações.
A Assomasul continuará responsável pela articulação com prefeitos e secretarias municipais, alinhando verbas, prioridades e cronogramas de implantação. Já o Tribunal de Justiça manterá equipe técnica dedicada a orientar magistrados e servidores sobre a aplicabilidade das mudanças legislativas, bem como a acompanhar processos que envolvem violência doméstica sob a ótica das novas normas.
Com a entrada da UCV-MS, o programa ganha capilaridade no Poder Legislativo local, considerado estratégico para consolidar leis e políticas públicas. A criação das Procuradorias da Mulher em todas as Câmaras é vista pelas instituições como peça fundamental para garantir fiscalização permanente, participação social e interlocução direta com comunidades afetadas.
Entre os resultados esperados estão:
- Redes de proteção mais abrangentes e articuladas, especialmente em municípios de menor porte.
- Servidores capacitados para reconhecer sinais de violência, orientar vítimas e registrar denúncias.
- Legislações municipais atualizadas ou inéditas, alinhadas à Lei 14.899/2024.
- Painel de monitoramento com indicadores uniformes, permitindo comparação de desempenho entre cidades.
- Maior transparência na aplicação de recursos públicos destinados a políticas de defesa dos direitos das mulheres.
O cronograma detalhado da expansão será apresentado em reuniões regionais previstas para o segundo semestre. Nessas agendas, representantes do TJMS, TCE-MS, Assomasul e UCV-MS devem repassar orientações operacionais, distribuir materiais de apoio e recolher dúvidas das administrações locais. A meta é que cada município instale sua Procuradoria da Mulher e integre os sistemas de monitoramento até o encerramento do próximo ano legislativo.
Com a mobilização das quatro instituições, o “MS por Elas” pretende consolidar-se como política de Estado em Mato Grosso do Sul, assegurando condições para que as mulheres tenham acesso a serviços de proteção, justiça e controle social de forma homogênea em todo o território estadual.
