A Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) publicou convocação no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2026 exigindo que os herdeiros de Ana Rita de Morais se apresentem em até cinco dias úteis para regularizar a titularidade de um imóvel em Paranaíba. Caso o prazo não seja cumprido, o contrato será cancelado e a residência poderá ser transferida a outra família inscrita em programas habitacionais.
O chamado envolve uma casa situada na Rua Uberaba, quadra 96, lote 15, no Conjunto Habitacional Bairro Industrial, em Paranaíba. A convocação deixa claro que, se não houver manifestação dentro do período estabelecido, a administração estadual entenderá que não há interesse na continuidade da posse, o que autoriza a retomada do bem pela autarquia.
Os programas de habitação popular adotam regra segundo a qual, após o falecimento do beneficiário original ou o abandono do imóvel, os sucessores devem procurar o poder público para comprovar o direito de permanência. Na ausência dessa iniciativa, a Agehab recorre a editais para definir prazo derradeiro. O procedimento assegura a destinação do patrimônio público a famílias efetivamente interessadas e aptas a cumprir as obrigações contratuais.
Com a publicação do aviso, a contagem regressiva já está em curso. Como o limite fixado corresponde a dias úteis, sábados, domingos e feriados não entram na conta, mas a orientação do próprio edital é de comparecimento imediato, reduzindo o risco de perda de prazo por eventuais imprevistos. A partir do sexto dia útil contado da data da convocação, o processo administrativo pode avançar unilateralmente para a rescisão.
Para regularizar a situação, os herdeiros devem apresentar-se na sede da Agehab, localizada na Rua Soldado PM Reinaldo de Andrade, nº 108, bairro Tiradentes, em Campo Grande. O atendimento também pode ser iniciado por telefone, pelo número (67) 3348-3130, meio pelo qual a autarquia presta orientações preliminares sobre documentação, horários e etapas do procedimento.
Entre os documentos normalmente exigidos em casos de transferência de titularidade estão certidão de óbito do beneficiário, comprovante de vínculo familiar, documentos pessoais dos sucessores e comprovantes de residência. No entanto, a lista definitiva é fornecida diretamente pela agência, motivo pelo qual o contato prévio é considerado fundamental para evitar deslocamentos desnecessários ou a entrega de documentação incompleta.
Segundo a convocação, a ausência de resposta no prazo estipulado será interpretada como renúncia ao imóvel. Nessa hipótese, a Agehab fica autorizada a cancelar o contrato de financiamento ou cessão e selecionar uma nova família do cadastro de interessados. Esse mecanismo busca garantir a rotatividade das unidades habitacionais subvencionadas pelo Estado, evitando imóveis fechados ou utilizados por ocupantes sem vínculo legal.
A diretora-presidente da Agehab, Maria do Carmo Avesani Lopez, assinou o edital publicado no Diário Oficial. O documento reafirma que a medida atende às normas vigentes dos programas habitacionais estaduais, que determinam a prioridade de atendimento a famílias de baixa renda regularmente inscritas e avaliadas segundo critérios socioeconômicos.
Embora a convocação mencione especificamente os herdeiros de Ana Rita de Morais, a prática de notificações públicas é recorrente em Mato Grosso do Sul sempre que se identificam pendências relacionadas a imóveis populares. O procedimento visa dar publicidade ao chamamento e assegurar que todas as pessoas potencialmente interessadas tenham conhecimento da necessidade de se manifestar antes de eventuais medidas punitivas.
Especialistas em direito habitacional lembram que o cumprimento dos prazos administrativos é requisito para preservar direitos em programas de assistência, pois a inadimplência de obrigações formais, mesmo sem débito financeiro, pode resultar em perda definitiva da unidade. Portanto, a providência recomendada é o comparecimento imediato à Agehab, munido de toda a documentação exigida ou, ao menos, do material mínimo que comprove a condição de herdeiro.
Com a contagem de cinco dias úteis já em andamento, a família tem tempo limitado para evitar que a moradia passe a integrar a lista de imóveis disponíveis. Se o processo chegar à fase de cancelamento, o contrato original será anulado e o imóvel retornará ao patrimônio estadual, a ser redistribuído conforme a ordem de classificação de candidatos previamente habilitados.
Dessa forma, a apresentação dos herdeiros à Agehab nos próximos dias é o único caminho para garantir a continuidade da posse e evitar a transferência da casa para terceiros. Todos os esclarecimentos adicionais são prestados diretamente pela autarquia, tanto presencialmente em Campo Grande quanto pelo telefone oficial.
