O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) autorizou a retomada de uma licitação de R$ 94,8 milhões destinada ao fornecimento de refeições para as unidades prisionais administradas pelo Estado. O certame, suspenso havia cerca de cinco meses por causa de irregularidades apontadas no edital, teve andamento liberado após correções apresentadas pelo órgão gestor.
A concorrência pública prevê a contratação de uma empresa responsável por preparar, transportar e distribuir a alimentação de pessoas privadas de liberdade em todo o sistema penitenciário sul-mato-grossense. O processo foi paralisado depois que análise técnica do TCE-MS identificou falhas de planejamento, ausência de justificativas econômicas e cláusulas que poderiam restringir a participação de potenciais fornecedores.
Entre os principais problemas inicialmente verificados estavam a estimativa imprecisa do número de refeições, cálculos de custos sem respaldo documental e exigências consideradas incompatíveis com o objeto contratado. Também foi apontada a falta de previsão expressa de um programa de integridade, requisito previsto na legislação para contratos de grande valor.
Com a suspensão em vigor, a agência penitenciária estadual elaborou novo estudo técnico. O documento revisou a quantidade de detentos, atualizou dados sobre a demanda diária de alimentação e adotou metodologia detalhada para demonstrar a viabilidade econômica do contrato. Parte das exigências avaliadas como restritivas foi suprimida ou ajustada, com o objetivo de ampliar a competitividade e adequar o edital às normas vigentes.
Na decisão que liberou a continuidade do processo, o conselheiro relator Iran Coelho das Neves afirmou que as inconsistências identificadas foram sanadas e que não havia motivos para prolongar a paralisação, sobretudo por envolver serviço essencial ao funcionamento dos estabelecimentos penais. O TCE-MS, contudo, determinou a republicação do edital com as correções formais pendentes, entre elas a inclusão obrigatória do programa de integridade e a retirada definitiva de dispositivos que possam limitar a concorrência.
O tribunal também estabeleceu que a licitação permanecerá sob acompanhamento, reservando-se o direito de adotar medidas de responsabilização caso surjam novas irregularidades durante as fases de habilitação, julgamento de propostas ou execução contratual. A supervisão contínua busca assegurar a adequada aplicação dos recursos públicos e a regularidade do fornecimento de refeições aos internos.
O contrato em questão representa uma das maiores despesas operacionais do sistema penitenciário estadual. A prestação de serviço engloba a aquisição de gêneros alimentícios, preparo em condições sanitárias adequadas, transporte em veículos apropriados e entrega em horários compatíveis com a rotina dos presídios. A empresa vencedora deve ainda obedecer às exigências nutricionais definidas pela autoridade de saúde e cumprir normas de segurança específicas do ambiente carcerário.
A suspensão e posterior liberação do certame ocorrem num momento em que órgãos de controle intensificam a fiscalização sobre contratos de grande porte na administração pública. No caso do sistema prisional, o acompanhamento é considerado estratégico, já que envolve valores elevados e atividades indispensáveis para a manutenção das unidades e para a dignidade dos detentos.
Com a republicação determinada pelo TCE-MS, a administração penitenciária deverá divulgar um novo cronograma contendo prazo para apresentação de propostas, sessão de abertura de envelopes e demais etapas previstas na Lei de Licitações. Empresas interessadas poderão reavaliar condições de participação à luz das alterações introduzidas no edital.
Enquanto aguarda a conclusão da disputa, o Estado segue atendendo às demandas alimentares dos presídios por meio de contratos vigentes ou instrumentos emergenciais, conforme a disponibilidade orçamentária. A expectativa é que a nova contratação, válida por período ainda a ser definido no documento republicado, assegure continuidade, regularidade e economia ao serviço de alimentação no sistema penitenciário de Mato Grosso do Sul.
