A partir desta semana, empresas instaladas em áreas públicas de Campo Grande que cumprirem integralmente as metas de investimento e geração de empregos poderão receber a escritura definitiva dos imóveis. A mudança foi oficializada na terça-feira (24), quando a prefeita Adriane Lopes sancionou a nova lei do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (Prodes).
O texto altera a regra da cláusula de reversão, dispositivo que garantia ao município a retomada da área caso as contrapartidas não fossem alcançadas. Até então, mesmo depois de atingir todos os objetivos estipulados em contrato, o empresário continuava impedido de obter a posse plena do terreno, pois a cláusula permanecia registrada em cartório.
Com a nova legislação, a cláusula continua existindo como garantia ao poder público, mas deixa de ser permanente para quem comprovar o cumprimento de todas as obrigações. A baixa poderá ser solicitada em dois prazos distintos: dez anos após a concessão, quando o imóvel estiver localizado em um polo empresarial; ou vinte anos, nos casos de lotes fora desses polos.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico (Semades), responsável pela fiscalização do programa, informou que a análise da documentação apresentada pelo empreendedor deve levar entre 90 e 100 dias. Concluído o processo e confirmada a adimplência, o município emitirá parecer autorizando a lavratura da escritura definitiva no cartório competente.
Além de flexibilizar a reversão, a nova lei prevê a repactuação de incentivos já concedidos e padroniza procedimentos administrativos internos. A prefeitura avalia que a atualização reduzirá entraves burocráticos, facilitando a atração de novos empreendimentos e a consolidação de projetos em andamento.
Adesões formalizadas durante a sanção
No mesmo ato que sancionou a lei, cinco empresas firmaram contrato de adesão ao Prodes: SBM Comércio de Produtos Alimentícios, VC Transporte, Cruz & Neres, Dale Sorvetes e Auxiliar Comércio e Locações. Os termos assinados incluem metas de aplicação de recursos e de criação de postos de trabalho, condições exigidas para usufruir dos benefícios fiscais e doação de terrenos.
Pelo programa, o município oferece incentivos como isenção ou redução de tributos, além da cessão de áreas públicas, a empresas que comprovem capacidade de gerar emprego, renda e desenvolvimento local. Em contrapartida, o investidor assume compromissos de aplicar capital, contratar mão de obra e manter as atividades por período determinado.
De acordo com a administração municipal, a salvaguarda da reversão permanece ativa caso os compromissos sejam descumpridos. Nessa hipótese, a prefeitura mantém o direito de retomar o imóvel, assim como eventual infraestrutura pública cedida, sem necessidade de indenizar o empreendedor pelas benfeitorias realizadas.
Objetivos do ajuste legislativo
A gestão aponta que a principal justificativa para a mudança é tornar o ambiente de negócios mais seguro, garantindo às empresas a possibilidade de consolidar patrimônio após a comprovação do cumprimento das metas. Segundo a Semades, a legislação anterior gerava insegurança jurídica, pois mantinha indefinidamente a condição resolutiva, o que limitava o acesso das empresas a financiamentos e inviabilizava novos investimentos na mesma área.
A padronização dos trâmites também é destacada pelo Executivo municipal como forma de agilizar a análise de projetos e dar maior transparência aos critérios usados na concessão de incentivos. O governo local espera que a medida impulsione a instalação de indústrias e serviços de médio e grande porte, contribuindo para a diversificação da economia de Campo Grande.
Com a sanção das novas regras, o Prodes passa a contar com um marco legal atualizado, que, segundo a prefeitura, concilia a proteção do patrimônio público com a necessidade de oferecer condições favoráveis ao setor produtivo. O município reforça que continuará monitorando o cumprimento das metas por meio de relatórios periódicos e vistorias técnicas, a fim de assegurar que os benefícios resultem em efetiva geração de empregos e renda para a população.
