Mulheres selecionadas para a fase final do Programa Recomeçar Moradia têm até esta sexta-feira, 27 de outubro, para comparecer à Casa da Mulher Brasileira, em Campo Grande, e apresentar a documentação exigida. A chamada, divulgada em 19 de outubro por meio de edital no Diário Oficial do Município, contempla candidatas enquadradas na modalidade Mulher Vítima de Violência, prevista na Lei Municipal nº 6.797, de 30 de março de 2022.
O comparecimento é obrigatório para validar a permanência no processo de seleção. O atendimento ocorre das 7h às 14h, na Rua Brasília, Lote A, Quadra 2, s/n, bairro Jardim Imá. A triagem é conduzida por uma comissão formada pela Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Emha) e pela Secretaria Executiva da Mulher (Semu), responsáveis por verificar o cumprimento de todos os critérios previstos em edital.
Exigências para participação
Para confirmar a inscrição, as candidatas devem apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de residência e demais registros que demonstrem:
- Residência em Campo Grande por período superior a dois anos;
- Renda familiar de até três salários mínimos;
- Ausência de imóvel próprio em qualquer localidade;
- Inscrição ativa no Cadastro Geral da Emha;
- Cadastro atualizado no CadÚnico para programas sociais;
- Medida protetiva de urgência vigente, expedida por autoridade judicial.
A não apresentação de qualquer um dos documentos ou a ausência no prazo estipulado implica exclusão automática do processo seletivo, conforme estabelece o edital de convocação.
Objetivo do Recomeçar Moradia
O Programa Recomeçar Moradia integra a política municipal de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. A iniciativa busca oferecer condições mínimas para que vítimas em situação de vulnerabilidade social consigam reorganizar a vida, consolidar autonomia financeira e romper o ciclo de agressões.
O benefício consiste em auxílio mensal de R$ 500, concedido por 12 meses consecutivos, destinado ao custeio de aluguel ou de outras despesas relacionadas à habitação. Durante todo o período de vigência do apoio financeiro, as famílias contempladas recebem acompanhamento regular da equipe social da Emha, que desenvolve ações focadas em segurança, estabilidade habitacional e fortalecimento da independência econômica.
Funcionamento da triagem
A avaliação dos documentos e a confirmação de enquadramento nas regras do programa são feitas individualmente pela comissão da Emha e da Semu. O procedimento inclui análise de renda, verificação da inscrição nos cadastros sociais, checagem da vigência da medida protetiva e vistoria para atestar a inexistência de propriedade imobiliária em nome da candidata.
Mulheres que cumprirem todos os requisitos serão cadastradas para o recebimento do auxílio a partir da liberação orçamentária prevista. Já as que não atenderem integralmente aos parâmetros estabelecidos serão automaticamente desclassificadas, abrindo vaga para candidatas suplentes que também tenham sido convocadas.
Importância do prazo
O encerramento do atendimento nesta sexta-feira marca a conclusão da etapa documental do atual processo seletivo. Segundo a administração municipal, o prazo único facilita a organização operacional da equipe técnica e garante maior rapidez na divulgação do resultado final, previsto para as próximas semanas. Após essa fase, as mulheres habilitadas deverão assinar contrato específico que formaliza o recebimento mensal do benefício pelo período determinado.
Casa da Mulher Brasileira como ponto de apoio
O local escolhido para concentrar o atendimento do Programa Recomeçar Moradia, a Casa da Mulher Brasileira, é referência no acolhimento de vítimas de violência em Campo Grande. Além de receber inscrições e orientar sobre programas habitacionais, a unidade oferece atendimento psicossocial, encaminhamentos jurídicos e serviços de saúde integrados, funcionando como porta de entrada para diferentes políticas públicas voltadas à proteção feminina.
Próximas etapas
Concluída a checagem documental, a comissão publicará a lista das candidatas aptas ao recebimento do auxílio no Diário Oficial de Campo Grande. Em seguida, será aberto prazo para eventuais recursos administrativos. Somente após a análise dos recursos, a relação definitiva das beneficiárias será homologada, permitindo o início dos repasses mensais.
O valor de R$ 500 permanecerá fixo durante os 12 meses de vigência. Findo esse período, as beneficiárias deixam de receber o auxílio, mas permanecem com acesso ao acompanhamento técnico da Emha, que pode auxiliar na busca por alternativas de moradia definitiva ou na inclusão em outros programas habitacionais oferecidos pelo município.
Com a finalização desta etapa de convocação, a Prefeitura de Campo Grande reforça que continuará atualizando periodicamente o Cadastro Geral da Emha e o CadÚnico, a fim de identificar novas mulheres em situação de risco e ampliar o alcance do Recomeçar Moradia, respeitando os limites orçamentários vigentes e a legislação municipal.
