O Senado Federal reuniu as 29 assinaturas necessárias para protocolar um requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar a conduta dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. A iniciativa, conduzida pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), pretende apurar supostas irregularidades ligadas ao chamado caso Banco Master. Embora a proposta tenha ultrapassado o mínimo regimental de 27 apoios, nenhum dos três representantes de Mato Grosso do Sul no Senado manifestou adesão ao pedido.
A mobilização ganhou fôlego depois da divulgação de mensagens extraídas do telefone celular do banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master. Trechos das conversas sugerem que Vorcaro teria informado o ministro Alexandre de Moraes sobre tratativas relacionadas à eventual venda da instituição financeira. Reportagens publicadas posteriormente apontaram ainda vínculos entre negócios administrados por familiares do ministro Dias Toffoli e fundos com participação do grupo comandado por Vorcaro.
Com base nesses elementos, o requerimento menciona a necessidade de “averiguar possíveis favorecimentos indevidos, associação entre agentes públicos e interesses privados e eventual comprometimento da imparcialidade funcional”. Caso a CPI seja instalada, os senadores poderão convocar depoentes, solicitar documentos, realizar diligências e produzir relatório conclusivo ao término do prazo de funcionamento.
Parlamentares alinhados à oposição lideram a lista de signatários. Entre os apoiadores constam Sergio Moro (União-PR), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Damares Alves (Republicanos-DF), Magno Malta (PL-ES) e Esperidião Amin (PP-SC). O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) aderiu ao requerimento depois de atingido o quórum mínimo, elevando o total para 29 assinaturas. Apesar da articulação suprapartidária, nenhum senador sul-mato-grossense — Tereza Cristina (PP), Soraya Thronicke (Podemos) ou Nelsinho Trad (PSD) — assinou o documento.
A etapa seguinte depende da avaliação do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Cabe a ele ler o requerimento no plenário e adotar os trâmites regimentais para instalação da comissão, o que envolve designar integrantes indicados pelos blocos partidários e definir data para a primeira reunião. Até que essa providência ocorra, não há garantia de que a CPI, mesmo com número de assinaturas superior ao exigido, seja efetivamente instalada.
O Regimento Interno do Senado determina que as CPIs precisam de um terço das assinaturas dos senadores — hoje, 27 — e estabelece prazo de funcionamento de até 180 dias, prorrogável mediante deliberação do plenário. Além de instrumentos típicos de investigação, como quebras de sigilo bancário ou fiscal, uma comissão parlamentar pode encaminhar seus achados ao Ministério Público e sugerir medidas legislativas ou judiciais.
Tanto Alexandre de Moraes quanto Dias Toffoli não se manifestaram publicamente sobre o avanço do requerimento. Nos bastidores, aliados dos ministros afirmam que as suspeitas carecem de materialidade e ressaltam que interlocuções de autoridades com agentes econômicos não configuram, por si só, ilícito. Já os defensores da CPI avaliam que a comissão é necessária para esclarecer eventuais conflitos de interesse e garantir transparência sobre a relação entre integrantes do Judiciário e o sistema financeiro.
O caso Banco Master passou a chamar atenção do meio político no fim de 2023, quando mensagens atribuídas a Daniel Vorcaro circularam em veículos de imprensa. O conteúdo sugeria monitoramento constante de decisões judiciais de interesse do banco, supostamente repassadas diretamente a executivos por autoridades do Judiciário. Em paralelo, vieram à tona informações sobre investimentos de fundos ligados ao banco em projetos empresariais que teriam participação de parentes do ministro Dias Toffoli.
Além da CPI, senadores discutem se haverá clima para avançar em pedidos de impeachment contra ministros do STF — prerrogativa constitucional exclusiva da Casa. Embora existam requerimentos individuais de senadores nesse sentido, o trâmite é considerado mais complexo. Processos de impedimento dependem de decisão monocrática do presidente do Senado para aceitação, seguida pela formação de comissão especial e julgamento em plenário, exigindo quórum qualificado de dois terços.
O desfecho do movimento pela CPI poderá influenciar a relação institucional entre Congresso e Supremo, marcada por episódios recentes de tensão envolvendo decisões judiciais sobre prerrogativas parlamentares. Parte dos senadores avalia que a comissão serviria de instrumento legítimo de fiscalização, enquanto críticos enxergam tentativa de retaliação política ao tribunal.
Se Alcolumbre optar pela leitura do requerimento, a CPI poderá ser instalada ainda no primeiro semestre legislativo. Caso contrário, os idealizadores planejam pressionar em plenário para que a iniciativa seja levada adiante, argumento reforçado pelo cumprimento do quórum regimental. Até o momento, não há previsão de data para decisão definitiva sobre o pedido.
