Campo Grande (MS) – A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) começou a analisar o Projeto de Lei 23/2026, que estabelece a obrigatoriedade de campanhas permanentes de conscientização sobre a violência contra a mulher em todos os estádios e arenas esportivas do Estado. De autoria do deputado estadual Jamilson Name (PSDB), a proposta foi protocolada na terça-feira, 10 de outubro, e inicia agora o trâmite legislativo.
Pelo texto apresentado, organizadores de competições esportivas deverão veicular mensagens educativas durante o período de realização dos eventos. As peças de conscientização deverão ser exibidas em telões, painéis eletrônicos, placas de LED ou qualquer outro sistema de mídia presente nas dependências dos locais de disputa, além de serem anunciadas pelos sistemas de som ambiente. A divulgação deverá incluir orientações sobre prevenção, combate à violência de gênero e os principais canais de denúncia, com destaque para o Disque 180, serviço federal de atendimento a vítimas.
O projeto surge em um cenário no qual organizações esportivas estaduais já promovem ações pontuais sobre o tema. Em 2025, por exemplo, uma iniciativa semelhante ocorreu em Maracaju, durante a abertura da Série B do Campeonato Sul-Mato-Grossense, quando mensagens de enfrentamento à violência foram transmitidas ao público presente. A proposta em debate, no entanto, busca transformar essas ações em obrigação legal, padronizando a divulgação em todos os eventos esportivos oficiais ou particulares realizados no território sul-mato-grossense.
Na justificativa, o parlamentar argumenta que Mato Grosso do Sul dispõe de programas de proteção às mulheres, mas ainda carece de legislação específica que trate da promoção de campanhas educativas em ambientes esportivos. Ele ressalta que espaços de grande aglomeração, como estádios de futebol, oferecem visibilidade capaz de ampliar o alcance da informação e incentivar tanto a denúncia quanto a reflexão sobre a violência doméstica e familiar.
Conforme o rito legislativo, a matéria permanece inicialmente em período de pauta para o recebimento de emendas dos demais deputados. Encerrada essa fase, o texto seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), responsável por avaliar a constitucionalidade e a adequação jurídica da proposta. Caso receba parecer favorável, o projeto será encaminhado às comissões temáticas pertinentes, entre elas as de Educação, Cultura e Desporto, além da Comissão de Direitos Humanos.
Superadas as etapas nas comissões, o conteúdo será submetido à votação em plenário. Se aprovado pela maioria dos parlamentares, o autógrafo de lei será encaminhado ao governador do Estado para sanção ou veto. A legislação estadual prevê a possibilidade de ajustes na redação mediante emendas parlamentares, motivo pelo qual o texto ainda pode sofrer alterações antes da deliberação final.
O dispositivo legal não especifica valores de investimento nem define modelo padronizado para as campanhas, delegando aos organizadores a responsabilidade de produzir e exibir o material. Entretanto, determina que as mensagens sejam claras, objetivas e veiculadas em momentos de maior fluxo de público, como intervalo das partidas ou anúncios institucionais. A veiculação deverá ocorrer durante todo o período do evento, alcançando plateias tanto nos setores de arquibancada quanto nas áreas de serviços internos.
Entidades ligadas ao esporte no Estado acompanharão o avanço do projeto, já que eventual aprovação implicará adequação dos contratos de publicidade e operação de mídia em jogos de futebol profissional, competições amadoras, torneios de artes marciais, vôlei, basquete e demais modalidades realizadas em arenas públicas ou privadas. A Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul (FFMS) e outras ligas deverão elaborar diretrizes internas para assegurar o cumprimento integral da futura lei.
O Disque 180, mencionado na proposta, funciona 24 horas por dia, recebe denúncias de violência doméstica e oferece orientações às vítimas sobre serviços de apoio e rede de proteção. Ao incorporar a divulgação desse canal nos estádios, o legislador pretende ampliar o alcance das informações e estimular testemunhas a reportar casos de agressão, contribuindo para a redução dos índices de violência contra a mulher em Mato Grosso do Sul.
Sem previsão de data para votação em plenário, o Projeto de Lei 23/2026 segue sob análise na Assembleia Legislativa. O andamento poderá ser acompanhado pelo público por meio dos canais oficiais da Casa, que disponibilizam relatórios de tramitação, relatórios de comissão e resultados das sessões ordinárias.
