A reforma tributária aprovada no Congresso já desencadeia ajustes imediatos no campo e altera procedimentos fiscais de agricultores e pecuaristas no intervalo que antecede a vigência plena do novo sistema em 2026. A advogada especializada em agronegócio Mariana Patrícia, que participou do programa Agro é Massa, da Massa FM Campo Grande, afirmou que o prazo para as primeiras adequações se encerra em julho deste ano, quando o produtor rural pessoa física precisará ter um CNPJ individualizado para operar.
Segundo a especialista, o número funcionará como identificador do contribuinte perante o fisco, mas não converterá automaticamente o produtor em pessoa jurídica de regime empresarial clássico. A estrutura societária poderá permanecer como pessoa física, desde que a opção seja operacionalmente viável para cada propriedade. O objetivo do cadastro é organizar a arrecadação dentro do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos que substituirão a atual gama de impostos indiretos.
Nova alíquota efetiva pode chegar a 11,4%
Pelo texto aprovado, o agronegócio terá direito a um redutor de 60% sobre a alíquota cheia, estimada em 28,5%. Mesmo com o desconto, a carga final projetada gira em torno de 11,4%. Na avaliação de Mariana Patrícia, o percentual representa aumento em relação às obrigações vigentes, porque todas as fases da cadeia — da aquisição de sementes e fertilizantes até o processamento da produção — passarão a ser tributadas.
“O produtor rural precisará revisar custos e margens com maior frequência, pois a incidência ocorrerá em cada etapa”, observou. A especialista recomendou que propriedades de qualquer porte reavaliem contratos de compra e venda, estrutura de armazenagem, logística e formas de comercialização para mitigar impactos nos fluxos de caixa.
Sistema de créditos e débitos exige controle rigoroso
Um dos pilares da reforma é o mecanismo de créditos tributários, que permitirá abater, no momento da venda, o imposto pago na compra de insumos. Para gerar o crédito, porém, o produtor deverá apresentar nota fiscal relativa a todos os bens e serviços utilizados na atividade. Se algum item for adquirido sem documentação, o imposto incidente não poderá ser compensado, elevando o desembolso final.
Com a implantação do IBS e da CBS, a apuração passará a ser mensal, eliminando a prática de concentrar a escrituração no fim do ano ou apenas no período de declaração do Imposto de Renda. A advogada salientou que escritórios contábeis deverão acompanhar os dados de entrada e saída de forma contínua, sob risco de penalidades e perda de créditos se houver inconsistências.
Rotina administrativa nas fazendas será mensal
Os gestores rurais precisarão conciliar produção e burocracia em janela de tempo mais curta. “A frequência das obrigações acessórias muda completamente. Quem não se adaptar, possivelmente terá custo extra com multas ou tributação maior”, disse Mariana Patrícia. Ela destacou a importância de integrar os setores jurídico, contábil e operacional das fazendas, adotando sistemas de gestão capazes de separar notas fiscais por cultura, por talhão ou por lote de rebanho, quando for o caso.
Além de organizar documentos, o produtor deverá mensurar o peso de cada tributo nos insumos para avaliar alternativas. Com a promessa de transparência do novo modelo, será possível identificar quanto se paga especificamente por sementes, defensivos, ração ou combustível. A informação, segundo a especialista, deve servir de base para renegociação de contratos e planejamento de compras.
Perspectiva de contestação judicial
Embora as regras gerais estejam definidas, diversos pontos ainda dependem de regulamentação infralegal. Para a advogada, a velocidade de aprovação dos projetos deixou lacunas que tendem a chegar ao Judiciário a partir de 2026. Questões como a forma de calcular créditos acumulados, a transição de estoques e a incidência sobre exportações agrícolas são potenciais focos de litígio.
“Devemos observar uma ‘reforma da reforma’, impulsionada por ações que busquem reduzir ou afastar cobranças”, avaliou. Ela lembrou que o agronegócio costuma recorrer aos tribunais quando identifica aumento de custos sem respaldo claro na lei, e não espera comportamento diferente no novo cenário.
Planejamento deve começar imediatamente
Com o cronograma determinado, a orientação é antecipar providências. Entre as ações recomendadas estão: solicitar o CNPJ dentro do prazo legal, levantar todos os contratos vigentes para verificar implicações fiscais, treinar equipes para emissão e conferência de notas e investir em software de gestão compatível com o sistema de débito e crédito.
A advogada reforçou que o produtor que se preparar conseguirá aproveitar créditos, minimizar desembolsos e evitar surpresas no caixa. Por outro lado, a ausência de organização pode elevar o custo efetivo da reforma, corroendo margens e restringindo investimentos na safra seguinte.
Enquanto o país avança para unificar tributos sobre consumo, o campo inicia uma fase de adaptação que combina exigências cadastrais, mudança de rotina contábil e previsão de disputas judiciais. Para especialistas, o sucesso dessa transição dependerá da rapidez com que agricultores e pecuaristas ajustarem processos internos e se adequarem às novas regras de documentação e apuração mensal.
