O governo federal apresentou, nesta segunda-feira (6), um conjunto de iniciativas destinado a atenuar o impacto da escalada dos preços dos combustíveis no Brasil, associada às tensões no Oriente Médio. As ações foram formalizadas em uma medida provisória, um projeto de lei e decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O pacote combina subsídios diretos, cortes de tributos, linhas de crédito e punições mais severas para práticas abusivas, com a meta de proteger consumidores, garantir o abastecimento nacional e oferecer alívio financeiro a setores estratégicos.
Subvenções ao diesel importado e doméstico
A principal intervenção atinge o diesel, combustível essencial para o transporte de cargas e para a geração de energia em várias regiões. Para o produto importado, a União e os estados compartilharão uma subvenção de R$ 1,20 por litro, válida por dois meses e com custo potencial de até R$ 4 bilhões. Paralelamente, o diesel refinado no país receberá incentivo adicional de R$ 0,80 por litro, em despesa estimada em R$ 3 bilhões a cada mês.
Empresas que aderirem às subvenções deverão repassar integralmente o benefício ao consumidor final. A medida provisória determina mecanismos de controle que permitirão à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acompanhar a formação de preços e aplicar sanções em caso de descumprimento.
Corte de tributos sobre biodiesel, GLP e querosene de aviação
O pacote também elimina, de forma temporária, a cobrança de impostos federais incidentes sobre o biodiesel e sobre o querosene de aviação. Para o gás liquefeito de petróleo (GLP), utilizado majoritariamente em botijões de cozinha, será aplicada subvenção de R$ 850 por tonelada. Segundo o governo, o objetivo é reduzir a pressão sobre o orçamento das famílias de baixa renda, que destinam parte significativa da renda ao pagamento do gás de cozinha.
Compensação financeira e fontes de receita
Para equilibrar as contas públicas, o Executivo listou diferentes fontes de receita. Entre elas está a criação de Imposto de Exportação sobre petróleo bruto, a elevação das alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas do segmento de petróleo e gás, além de recursos provenientes de leilões de áreas petrolíferas. O pacote inclui ainda o aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incide sobre cigarros, estimado em arrecar R$ 1,2 bilhão a partir de 2026.
Apoio financeiro ao setor aéreo
Considerado sensível às variações do preço do combustível, o setor aéreo terá acesso a até R$ 9 bilhões em linhas de crédito operadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pelo Fundo Nacional de Aviação Civil. Além da isenção de PIS e Cofins sobre o querosene de aviação, as companhias poderão adiar o pagamento de tarifas de navegação aérea. O governo afirma que tais medidas são necessárias para preservar rotas regionais, conter o aumento das passagens e sustentar a oferta de voos em todo o território nacional.
Fiscalização e penalidades para aumentos abusivos
A medida provisória amplia o poder de fiscalização da ANP, que poderá interditar postos de combustíveis flagrados em práticas irregulares e aplicar multas proporcionalmente superiores aos ganhos obtidos. O projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional fixa pena de dois a cinco anos de prisão para pessoas físicas ou jurídicas que elevarem preços de forma injustificada durante situações de crise. Sócios e administradores de estabelecimentos também poderão ser responsabilizados criminalmente. Em paralelo, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) passará a receber, de forma obrigatória, comunicações sobre indícios de infrações à ordem econômica.
Mecanismos de estabilização de preços
Empresas beneficiadas pelos subsídios terão de adotar instrumentos que suavizem oscilações internacionais e assegurem estabilidade ao mercado interno. Conforme o governo, a exigência busca evitar repiques de preços quando os incentivos forem encerrados, reduzindo a exposição do país à volatilidade global no setor de energia.
Objetivos declarados pelo Executivo
O Palácio do Planalto sustenta que o pacote é resposta emergencial à crise internacional de oferta, agravada pelo conflito no Oriente Médio. A estratégia pretende proteger consumidores, preservar cadeias produtivas que dependem de combustíveis fósseis e impedir que reajustes comprometam o ritmo de crescimento econômico. Além disso, o governo alega que o conjunto de medidas possui caráter temporário e será reavaliado conforme o cenário externo evolua e os indicadores internos de inflação e abastecimento apontem necessidade de ajustes.
Com a publicação da medida provisória no Diário Oficial da União, as normas entram em vigor imediatamente, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias para não perder validade. O projeto de lei que tipifica o crime de aumento abusivo seguirá tramitação regular nas duas casas legislativas, enquanto os decretos presidenciais produzirão efeito a partir das datas estabelecidas em seus textos.
