O Congresso Nacional instalou, na terça-feira (7), comissão mista para analisar a Medida Provisória nº 1.327/2025, que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem infrações registradas, dispensando o exame de aptidão física e mental atualmente exigido. A iniciativa provocou reação de mais de 35 entidades médicas, lideradas pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), que divulgaram manifesto alertando para os riscos de retirar a avaliação de saúde do processo.
Publicada em 10 de dezembro de 2025, a MP altera diversos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro. Entre os pontos centrais estão a possibilidade de emissão da CNH em formato digital, a realização de exames por qualquer médico ou psicólogo habilitado — sem necessidade de vínculo com Centros de Formação de Condutores — e a ampliação do prazo de validade do documento conforme a idade do motorista. A medida também cria a renovação automática para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), desde que não tenham cometido infrações nos prazos definidos.
Pelo texto enviado ao Legislativo, a dispensa do exame não alcança todos os motoristas. Ficam excluídos da renovação automática os condutores com 70 anos ou mais, os que possuem restrição de saúde já anotada na habilitação e os motoristas a partir de 50 anos, que terão direito a apenas uma renovação sem nova perícia clínica. Mesmo assim, as entidades médicas argumentam que a maior parte da frota ativa no país ficaria liberada de demonstrar periodicamente sua condição de saúde.
No documento encaminhado ao Congresso, as organizações sustentam que a aptidão para dirigir não é estática e pode sofrer alterações ao longo do tempo em função de doenças crônicas, uso de medicamentos ou eventos clínicos capazes de comprometer visão, reflexos, cognição e capacidade motora. Segundo a Abramet, problemas como diabetes, cardiopatias, epilepsia, distúrbios do sono e determinadas enfermidades neurológicas não figuram em radares de velocidade nem em registros de multas, mas afetam diretamente a segurança viária.
Além da Abramet, assinam o manifesto o Conselho Federal de Medicina (CFM) e seus conselhos regionais, a Associação Médica Brasileira (AMB), a Federação Nacional dos Médicos (Fenam), a Federação Médica Brasileira (FMB) e o Instituto Brasil de Medicina (IBDM). Os signatários incluem especialistas de emergência, terapia intensiva, ortopedia, neurologia e reabilitação, áreas que lidam com vítimas de sinistros de trânsito e com patologias que podem interferir na condução veicular.
Dados compilados pela Abramet indicam que, em 2024, o Brasil registrou 38.253 mortes decorrentes de acidentes de trânsito e quase 285 mil internações hospitalares, com gasto direto estimado em R$ 400 milhões para o Sistema Único de Saúde (SUS). A associação ressalta que o montante não contempla despesas de longo prazo com reabilitação nem benefícios previdenciários, o que ampliaria o impacto econômico dos sinistros.
Na avaliação das entidades, o exame de aptidão física e mental realizado por médicos do tráfego é o único instrumento capaz de captar, de forma sistemática, condições clínicas que comprometem a capacidade de dirigir. Elas defendem que o debate sobre a MP seja conduzido com base em evidências científicas, distinguindo fiscalização de comportamento — desempenhada por radares e agentes de trânsito — da verificação periódica da saúde do condutor.
A comissão instalada para examinar a medida provisória será presidida pelo deputado Luciano Amaral (PSD-AL), tendo o senador Dr. Hiran (PP-RR) como vice-presidente. A relatoria ficará a cargo do senador Renan Filho (MDB-AL). O colegiado terá prazo inicial de 60 dias, prorrogável por igual período, para emitir parecer, que depois seguirá ao plenário da Câmara dos Deputados e do Senado. Se não for votada dentro desse intervalo, a MP perde a validade.
Além das mudanças propostas pela medida provisória, o setor de habilitação vem passando por outras alterações. No fim de 2024, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou resolução que facultou ao candidato escolher a forma de preparação para os exames teórico e prático, extinguindo a obrigatoriedade de aulas em autoescola para obtenção da primeira CNH. Os testes, porém, continuam exigidos.
A discussão sobre a retirada do exame médico da renovação automática ocorre em um contexto de busca por redução de custos e simplificação de processos para os condutores. Por outro lado, médicos destacam que a verificação periódica de aspectos como acuidade visual, pressão arterial, equilíbrio glicêmico e saúde mental funciona como ferramenta preventiva, contribuindo para identificar limitações que podem resultar em acidentes fatais.
Enquanto o Congresso avalia a MP 1.327/2025, as entidades signatárias do manifesto mantêm a defesa da manutenção da perícia de saúde obrigatória. Segundo elas, a segurança viária exige equilíbrio entre facilidades administrativas e salvaguardas médicas, sob pena de ampliar o número de mortes e lesões no trânsito.
