O Governo de Mato Grosso do Sul autorizou o remanejamento de R$ 11.636.209 dentro do orçamento da Secretaria de Estado de Educação (SED) para reforçar ações e serviços educacionais executados em parceria com os municípios. A decisão foi formalizada por decreto publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 17, e assinada pelo governador Eduardo Riedel e pelo secretário de Estado de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira.
Segundo o texto, o valor suplementa a funcional programática voltada ao apoio aos municípios em ações e serviços de educação. Os recursos já compõem a lei orçamentária vigente e serão realocados por meio da anulação de dotações existentes na estrutura da própria SED, procedimento que não altera o total de despesas do Executivo estadual.
A suplementação contemplará despesas correntes necessárias à manutenção de programas educacionais realizados conjuntamente por Estado e prefeituras. Entre os compromissos cobertos estão custeio de serviços, pagamento de contratos e demais itens ligados à continuidade das atividades pedagógicas oferecidas à população sul-mato-grossense.
O remanejamento baseia-se na autorização prevista pela Lei nº 6.527, de dezembro de 2025, que disciplina a execução orçamentária do exercício atual. Essa legislação estabelece limites e procedimentos para alterações internas no orçamento, permitindo ajustes que garantam a execução ininterrupta de políticas públicas sem aumento de gasto global.
De acordo com o decreto, a transferência de recursos foi definida para fortalecer a execução das políticas de educação nos 79 municípios do Estado, assegurando assistência técnica e financeira a ações que dependem da cooperação entre diferentes esferas de governo. A medida, ressalta o documento, visa evitar descontinuidade em projetos considerados essenciais para a melhoria dos indicadores educacionais locais.
Além da suplementação na área educacional, o mesmo ato normativo promoveu um ajuste de R$ 116 no Fundo de Habitação de Interesse Social. Assim como no caso da SED, essa alteração decorre de anulação de dotações dentro do próprio fundo, sem impacto na soma total das despesas do Estado.
O decreto entrou em vigor na data da publicação, conferindo efeito imediato às adequações orçamentárias. Com isso, a Secretaria de Educação pode iniciar os procedimentos administrativos para efetivar a distribuição dos recursos às iniciativas previstas, obedecendo às normas de execução financeira e controle interno vigentes.
Ao optar pelo remanejamento interno, o governo estadual utiliza mecanismo rotineiro previsto na legislação orçamentária para realocar verbas em função de prioridades identificadas ao longo do exercício. Esse instrumento dispensa abertura de crédito adicional externo e permite maior agilidade na aplicação do dinheiro público em áreas consideradas estratégicas.
A Secretaria de Fazenda ficará responsável por acompanhar a execução do novo quadro de dotações, assegurando que a movimentação financeira observe os limites de empenho e os cronogramas de desembolso. Já a Secretaria de Educação deverá prestar contas da utilização dos valores, detalhando despesas e resultados obtidos com o reforço orçamentário nas redes municipais.
Com as mudanças, o governo pretende manter em operação programas que envolvem transporte escolar, alimentação, formação de docentes, melhoria de infraestrutura e outras iniciativas classificadas como serviços essenciais. A expectativa é de que a suplementação contribua para preservar a qualidade das atividades educacionais oferecidas aos alunos da educação básica em todo o território sul-mato-grossense.
