A Prefeitura de Campo Grande formalizou contrato para a execução de obras de pavimentação e drenagem de águas pluviais no Complexo Tiradentes, conjunto que engloba os bairros Jardim Jerusalém e Estrela Parque, na região urbana sul da capital sul-mato-grossense. O valor global do empreendimento é de R$ 5.210.000,00.
A celebração do acordo, registrada no Diário Oficial do Município (Diogrande) desta segunda-feira, 22, envolve a empresa Engeotec Construtora Ltda., vencedora da Concorrência Eletrônica nº 005/2026. O procedimento licitatório foi conduzido conforme as diretrizes da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece o novo marco legal das contratações públicas no país. Após análise da documentação e propostas, o resultado foi homologado pela prefeita de Campo Grande no início do mês, permitindo a sequência dos trâmites contratuais.
O instrumento, identificado como Contrato nº 128/2026, define que os serviços correspondem à Etapa A do projeto de infraestrutura urbana do Complexo Tiradentes. O escopo inclui a implantação de pavimentação asfáltica e sistemas de drenagem de águas pluviais em diversas vias de circulação interna nos bairros contemplados. De acordo com o projeto básico que norteou a licitação, cada intervenção deverá seguir padrões técnicos previamente definidos pela administração municipal, abrangendo terraplenagem, execução de base, aplicação de capa asfáltica, instalação de galerias pluviais e dispositivos de captação superficial de água.
Para a finalização de todas as fases previstas, o contrato estabelece prazo máximo de 240 dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço. Durante esse intervalo, a construtora será responsável por mobilização de pessoal, equipamentos, gerenciamento de canteiro e execução física das etapas, acompanhada por fiscalização da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep). Além desse período de execução, o documento prevê vigência adicional de 90 dias com objetivo de possibilitar o acompanhamento administrativo do instrumento, contemplando medições, análises de conformidade e emissão de relatórios finais.
O financiamento da obra será composto por recursos de duas origens. Parte dos valores virá do Tesouro Municipal, alocado na dotação orçamentária da Sisep, e outra parte será proveniente de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, contratada no âmbito do programa federal PRO-Transporte. Esse arranjo financeiro permite que o município some capital próprio e linhas de crédito específicas para infraestrutura de mobilidade urbana, garantindo os R$ 5,21 milhões necessários para a execução integral da etapa contratada.
Segundo o contrato, todas as medições dos serviços executados deverão ser realizadas de acordo com normas técnicas vigentes e validadas pela equipe de fiscalização da prefeitura. A liberação de cada parcela de pagamento ficará condicionada à aprovação prévia dessas medições, assegurando conformidade entre o que foi orçado, contratado e efetivamente entregue. Em caso de descumprimento dos prazos ou especificações, incidem penalidades previstas na Lei 14.133/2021, no edital da concorrência e nas cláusulas contratuais, variando de advertência a aplicação de multas pecuniárias.
No aspecto administrativo, a publicação no Diogrande cumpre exigência legal de transparência referente a contratos firmados pela administração direta do município. O documento torna público não apenas o valor global e a empresa executora, mas também detalhes como modalidade de licitação, fonte de recursos, prazo de execução e objeto específico. Esse procedimento permite o controle social sobre a aplicação de recursos públicos e oferece subsídios para eventuais análises de órgãos de fiscalização externa, como Tribunal de Contas e Ministério Público.
Com a assinatura do contrato e a expectativa de emissão da ordem de serviço nas próximas semanas, a intervenção no Complexo Tiradentes torna-se etapa concreta do plano municipal de qualificação de infraestrutura urbana. As obras de pavimentação e drenagem pretendem criar condições adequadas de circulação, reduzir custos de manutenção viária e mitigar problemas de alagamento em temporadas de chuva, aspectos essenciais para garantir segurança a motoristas e pedestres e para favorecer o desenvolvimento local. Ao término dos 240 dias previstos, a administração municipal deverá realizar vistoria final para verificar o atendimento integral às especificações e autorizar a liberação total dos valores contratados.
O contrato com a Engeotec Construtora representa, portanto, mais um passo do município na execução de projetos financiados por programas federais de mobilidade, reforçando a participação da Caixa Econômica Federal como agente financiador e do Tesouro Municipal como fonte complementar. Com a conclusão dos serviços, Jardim Jerusalém e Estrela Parque ganharão um sistema viário pavimentado e obras de drenagem dimensionadas para a realidade pluviométrica da capital, constituindo parte do esforço contínuo de melhoria da infraestrutura urbana em Campo Grande.
