O plenário da Câmara Municipal de Dourados rejeitou, por 20 votos, a denúncia protocolada contra a vereadora Isa Jane Marcondes (Republicanos) durante a 21ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 22. O parecer final da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar sobre a representação coletiva de número 857/2026 foi submetido à deliberação dos vereadores, que decidiram pelo arquivamento do processo. Com a decisão, encerra-se a tramitação da matéria no âmbito do Legislativo municipal.
A análise do colegiado de ética concluiu não haver elementos para a continuidade da denúncia, apresentada por um grupo de cidadãos. Após a leitura do relatório em plenário, cada parlamentar registrou seu voto; apenas um vereador se posicionou a favor da abertura de procedimento disciplinar. A maioria, entretanto, acompanhou o parecer pela improcedência da representação, mantendo o mandato da vereadora sem sanções.
Reforma administrativa avança em primeira votação
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 013/2026, de autoria da Mesa Diretora, que promove mudanças na estrutura administrativa da Câmara. A proposta reenquadra a tabela de vencimentos do cargo de Telefonista, extingue uma vaga efetiva dessa função e cria dois novos cargos efetivos: um de Técnico Administrativo e outro de Analista de Sistemas. Além disso, institui a função gratificada de Assessor Especializado, destinada exclusivamente a servidores concursados.
O PLC também ajusta dispositivos da lei que regulamenta a Procuradoria Geral Legislativa. Entre as alterações estão novas regras para o exercício dos postos de Procurador Legislativo Geral e de Subprocurador Legislativo Geral, bem como para a progressão funcional dos servidores lotados no órgão jurídico. Segundo a justificativa que acompanha o projeto, as mudanças pretendem fortalecer o quadro técnico permanente, adequar a estrutura às demandas atuais e ampliar a eficiência dos serviços prestados pelo Legislativo à população.
Os vereadores terão de analisar a matéria novamente em segunda votação para que o texto seja encaminhado à sanção da Presidência da Casa. A expectativa da Mesa Diretora é concluir a tramitação ainda neste semestre, de modo que as novas regras possam vigorar no exercício seguinte.
Reconhecimento simbólico de São Miguel Arcanjo
Outro item aprovado em primeira análise foi o Projeto de Lei 082/2026, apresentado pela vereadora Liandra da Saúde (PSDB), que reconhece São Miguel Arcanjo como Guardião Espiritual do Município de Dourados. O texto estabelece caráter histórico, cultural e simbólico ao título sem alterar a condição da padroeira oficial da cidade. A proposta também institui 27 de junho como data alusiva à consagração, em referência à cerimônia realizada pela Diocese de Dourados.
Na justificativa, a autora menciona a relevância de São Miguel Arcanjo para grande parcela da comunidade católica local e destaca os 70 anos de presença da Diocese no município, comemorados em 2026. Segundo a vereadora, a iniciativa busca valorizar a tradição religiosa sem criar obrigações financeiras ou administrativas para o Poder Executivo. A matéria ainda será submetida à segunda votação antes de seguir para promulgação.
Encaminhamentos e próximos passos
Com o arquivamento da denúncia contra Isa Jane Marcondes, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar não possui, no momento, novos procedimentos disciplinares em andamento. Já os dois projetos aprovados em primeira discussão retornam à pauta nas próximas sessões. Caso sejam confirmados pelo plenário na votação final, o PLC 013/2026 passará a integrar a legislação interna da Câmara, enquanto o PL 082/2026 entrará em vigor na data de sua publicação, formalizando o reconhecimento simbólico.
A 21ª Sessão Ordinária contou ainda com encaminhamentos de requerimentos, indicações e moções de congratulações, mas sem deliberações que alterem normas ou instituam políticas públicas. A próxima reunião do Legislativo douradense está prevista para ocorrer na semana subsequente, seguindo o calendário oficial da Casa.
