A Câmara Municipal de Paranaíba concluiu o calendário de sessões ordinárias do primeiro semestre com a votação de um projeto que altera o estatuto dos servidores públicos do município. O Projeto de Lei 003, apresentado pelo vereador Andrew Robalinho da Silva Filho (PSDB), foi aprovado pelo plenário e estabelece o direito ao abono de falta para o servidor que necessitar acompanhar irmão submetido a tratamento médico-hospitalar, desde que sejam atendidos requisitos previstos no texto legal.
Antes da votação, vereadores destacaram que a legislação municipal já previa dispensas remuneradas para acompanhar cônjuge, filhos ou pais em procedimentos de saúde, mas não contemplava a situação dos irmãos. A aprovação, portanto, corrige uma lacuna identificada pela Casa e busca equiparar as condições de assistência familiar, especialmente para servidores que fazem parte de núcleos familiares em situação de vulnerabilidade social.
O dispositivo aprovado define que o afastamento remunerado dependerá da apresentação de documentos que comprovem o vínculo de parentesco, o agendamento do procedimento hospitalar e a absoluta necessidade da presença do servidor. A quantidade de dias autorizada, bem como a forma de compensação quando exigida, deverá seguir a regulamentação posterior da Secretaria Municipal de Administração.
Com a votação favorável, o texto segue para a análise do Poder Executivo. A sanção do prefeito é o passo final para a medida entrar em vigor e ser incorporada ao estatuto dos funcionários públicos de Paranaíba. Representantes de sindicatos locais acompanharam a sessão e aguardam a promulgação para orientar os trabalhadores sobre os trâmites necessários para solicitar o benefício.
A sessão que aprovou o projeto também marcou o encerramento das atividades parlamentares do semestre. A Mesa Diretora confirmou que o recesso oficial dos vereadores terá início em 18 de julho, conforme determina o regimento interno. O retorno ao plenário está previsto para 31 de julho, quando será aberta a primeira sessão ordinária do segundo semestre.
Apesar da interrupção dos debates legislativos, a estrutura administrativa da Câmara permanecerá em funcionamento durante todo o período. Serviços de protocolo, emissão de certidões, atendimento ao cidadão e suporte técnico às comissões continuarão disponíveis. A Presidência informou que servidores efetivos e comissionados atuarão em regime de escala para assegurar a continuidade do atendimento à população.
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Nos bastidores, parlamentares avaliam que a aprovação do abono de falta encerra um semestre caracterizado por discussões sobre políticas de assistência social e direitos trabalhistas no funcionalismo municipal. Além do Projeto de Lei 003, a Casa analisou propostas relativas a incentivos à saúde preventiva, programas de capacitação profissional e revisão de planos de carreira, temas que devem voltar à pauta no segundo semestre.
O intervalo legislativo também será utilizado pela Mesa Diretora para dar andamento a procedimentos internos, como a atualização de sistemas eletrônicos de tramitação, a conclusão de processos licitatórios em andamento e a elaboração do relatório semestral de produtividade – documento que reúne indicadores de frequência, matérias apresentadas, votações realizadas e requerimentos atendidos.
A expectativa é de que o projeto de abono seja sancionado antes mesmo do reinício das sessões, o que permitiria a aplicação imediata da nova regra. Caso haja veto total ou parcial por parte do Executivo, o assunto retornará à análise do plenário após o recesso, obedecendo aos prazos legais para deliberação sobre eventual manutenção ou derrubada do veto.
Com a aprovação do benefício e o anúncio do recesso, a Câmara Municipal de Paranaíba encerra oficialmente o semestre legislativo, mantendo, entretanto, o compromisso de garantir o funcionamento dos serviços administrativos e o suporte à população durante o período de folga parlamentar.
