A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou nesta quarta-feira (19) o Projeto de Lei 24/2026, que cria medidas preventivas contra a violência patrimonial e financeira praticada contra pessoas idosas nos cartórios do estado, exigindo que notários e oficiais de registro identifiquem situações de abuso e as comuniquem imediatamente às autoridades.
De autoria do deputado Pedrossian Neto, a proposta determina que a comunicação seja feita à Polícia Civil, ao Ministério Público e à Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul sempre que houver suspeita de violência patrimonial ou financeira durante atos realizados nos serviços notariais e de registro.
Entre as situações consideradas suspeitas estão a antecipação indevida ou forçada de herança, a venda, transferência ou oneração de bens mediante coação, doações em contexto de desproporção patrimonial, a apropriação ou uso indevido de recursos e outras formas de exploração financeira sem consentimento livre e consciente da pessoa idosa.
Os cartórios também deverão observar sinais de vulnerabilidade durante o atendimento, como medo, intimidação, dificuldade de comunicação, contradições nas declarações, falta de compreensão sobre a natureza e as consequências do ato, além da repetição de atos patrimoniais em curto período, sobretudo quando envolvem o mesmo beneficiário.
Além da comunicação às autoridades, a proposta permite que os responsáveis pelos serviços recusem a prática do ato quando identificarem incapacidade, coação, fraude ou outro vício de consentimento, observando as cautelas previstas na legislação.
O descumprimento das medidas pode acarretar sanções administrativas pela Corregedoria‑Geral de Justiça, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal previstas na legislação.
Com o parecer favorável da CCJR, o projeto segue para a Ordem do Dia da Assembleia Legislativa e ainda precisa avançar nas demais etapas de tramitação antes de se tornar lei.
