A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS) publicou, em 20 de agosto de 2026, a Portaria Normativa nº 280/2026, que cria um protocolo institucional para padronizar o atendimento a povos, comunidades tradicionais e grupos étnico‑raciais vulnerabilizados em todas as unidades policiais do estado.
O documento determina que as regras sejam aplicadas em todas as interações realizadas por policiais civis no exercício da atividade de polícia judiciária, independentemente de a pessoa atendida ser vítima, testemunha, comunicante, investigada, autora de infração ou custodiada.
Entre os objetivos estão garantir acesso igualitário aos serviços policiais, evitar a revitimização e a violência institucional, qualificar o registro de ocorrências relacionadas à discriminação e fortalecer a integração com a rede de proteção, além de produzir dados para apoiar o planejamento de políticas públicas.
O protocolo exige que o atendimento seja individualizado e compatível com as características étnicas, culturais, linguísticas e comunitárias da pessoa, permitindo o uso de intérprete, tradutor ou mediador intercultural quando necessário.
Ele proíbe o uso de expressões discriminatórias, comentários baseados em estereótipos raciais ou culturais, a desconsideração de relatos de discriminação e a presunção de periculosidade ou envolvimento criminoso com base em características pessoais, culturais ou comunitárias.
Quando as condições da unidade permitirem, o atendimento deve ser realizado em local reservado, assegurando privacidade, segurança e confidencialidade.
A Academia de Polícia Civil será responsável por promover formação inicial e capacitação continuada sobre atendimento humanizado, intercultural, diversidade étnico‑racial e combate ao racismo, à discriminação e à violência institucional.
O Núcleo Institucional de Cidadania ficará encarregado de acompanhar a implementação do protocolo e de produzir estatísticas sobre ocorrências envolvendo grupos vulnerabilizados, incluindo perfil das vítimas, natureza das infrações, motivação discriminatória e reincidência, permitindo a identificação de padrões de vitimização, áreas críticas e fatores de risco.
