Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou, na manhã de 20 de agosto de 2026, o projeto de lei nº 133, que institui o programa “Facilita ISS Três Lagoas”, com condições especiais para regularização de débitos de ISS. A proposta, enviada pelo Executivo, foi apreciada em regime de urgência na 10ª sessão extraordinária e aprovada por unanimidade.
O programa prevê remissão de juros e multas de mora, sem redução do valor principal da dívida. Pagamento à vista até 15 de dezembro de 2026 garante 100% de remissão de juros e multa; parcelamento em até cinco vezes iguais, com quitação da última parcela até a mesma data, concede 70% de redução desses encargos.
Cada parcela mínima será de R$ 200 para pessoa física e R$ 400 para pessoa jurídica, devendo a primeira ser paga no ato da adesão.
Após a aprovação legislativa, o projeto segue para sanção e publicação pelo Executivo; a lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá validade até 15 de dezembro de 2026.
O presidente da Câmara, vereador Antônio Empeke Júnior (Tonhão), afirmou que a medida responde a demanda dos vereadores e oferece benefício direto ao contribuinte, ressaltando que não há renúncia do valor principal da dívida, apenas de juros e multas.
O líder do prefeito na Câmara, vereador Adriano Cesar Rodrigues (Sargento Rodrigues), destacou que o programa pode ajudar empresários com dificuldades financeiras, permitindo renegociação de débitos de ISS com redução de encargos e parcelamento.
