A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a ByteDance, proprietária do TikTok, em R$ 153,7 milhões por irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes, conforme decisão publicada no Diário Oficial da União em 25 de agosto.
A penalidade decorre de fiscalização que identificou cinco condutas irregulares, entre elas o tratamento de dados de menores sem respaldo legal, tanto em acessos com cadastro quanto sem cadastro, e a ausência de mecanismos eficazes para impedir tais operações.
Além da multa, a ByteDance deve cumprir um plano de conformidade que inclui, entre outras medidas, a restrição de configurações de privacidade de contas de menores de 16 anos, a exigência de autorização parental para alterações, o reforço de ferramentas de controle parental e filtros mais rigorosos para limitar a exposição a conteúdos inadequados.
No acesso sem cadastro, o TikTok terá que limitar a permanência em 12 horas, suspender anúncios, impedir transmissões ao vivo, mensagens diretas e interações, além de reduzir a coleta de dados pessoais a informações mínimas de idioma, região e dispositivo.
A ANPD também determinou que a ByteDance implemente mecanismos confiáveis de verificação etária, conforme exigido pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, seguindo cronograma estabelecido pela agência.
A empresa tem dez dias úteis para recorrer da decisão ao Conselho Diretor da ANPD.
