O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE‑MS) determinou a paralisação de quatro dos 18 lotes da concorrência eletrônica nº 8/2026, lançada pela Prefeitura de Campo Grande para pavimentação e drenagem, cujo valor total chega a R$ 188,5 milhões.
Decisão cautelar
A medida, assinada pelo conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, suspendeu dois lotes (1 e 11) e proibiu a assinatura de contratos de outros dois (4 e 9) que já tinham empresas vencedoras homologadas.
Nos lotes 1 e 11, a corte exigiu a interrupção imediata da licitação, a revisão das planilhas orçamentárias e dos quantitativos, a republicação do edital e a reabertura do prazo para novas propostas.
Nos lotes 4 e 9, a prefeitura havia homologado a Gradual Engenharia e Consultoria (R$ 4,96 mi) e a TST Construções (R$ 13 mi), totalizando cerca de R$ 17,9 mi, mas o tribunal vetou qualquer formalização contratual ou início de obras.
O relatório da Divisão de Fiscalização de Obras apontou que a espessura prevista para a camada de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) nos projetos dos lotes 4 e 9 é de 3,0 cm, abaixo do mínimo de 3,2 cm exigido pela norma federal DNIT 031/2024‑ES, configurando subdimensionamento.
A prefeita Adriane Lopes (PP) tem cinco dias úteis para comprovar o cumprimento da ordem, sob pena de responsabilização pessoal e multa de 1.800 Uferms (cerca de R$ 99,8 mil).
Para os demais lotes (2‑10 e 12‑18), o TCE‑MS manteve a licitação, mas impôs fiscalização mensal com laudos de laboratório; nenhuma medição ou pagamento será liberado sem comprovação de qualidade.
A decisão segue outra medida cautelar do tribunal, que, em 28 de agosto, suspendeu a compra de cimento asfáltico de petróleo (CAP) no valor de R$ 14,94 mi por irregularidades no edital.
