A Câmara Municipal de Aparecida do Taboado aprovou quatro projetos de lei em sessão ordinária realizada na terça-feira (29/09). As matérias, encaminhadas pelo Poder Executivo, foram votadas em regime de urgência. Os temas centrais envolvem a reestruturação do Balneário Público Municipal Nilza Aparecida Barcelos de Queiroz e a atualização do Código Tributário local.
Um dos projetos altera a destinação de um trecho da Rua José Arlindo Machado de Assis, no Loteamento Lago Azul. A proposta permite a incorporação dessa área ao balneário. O texto também autoriza ajustes no loteamento e o remembramento ao lote 01-A da quadra B. Outra matéria aprovada modifica dispositivos da legislação municipal relacionados diretamente ao funcionamento do espaço.
Concessão de serviços
Um projeto de lei complementar estabelece a possibilidade de exploração da lanchonete e do restaurante do balneário como serviço público delegado. A concessão de uso da estrutura ocorrerá mediante pagamento. Essa medida visa organizar a área e definir as regras para a prestação desses serviços à população.
Além das questões ligadas ao balneário, os vereadores aprovaram um projeto de lei complementar que promove mudanças no Código Tributário Municipal. A atualização adequa a legislação local às alterações previstas pela Emenda Constitucional nº 132/2023. O texto inclui regras para a transição do ISSQN para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Também traz alterações relacionadas ao IPTU, ITBI, encargos por atraso e processos administrativos fiscais.
Indicações e homenagens
Durante a sessão, os parlamentares encaminharam quatro indicações ao Executivo com pedidos de infraestrutura. A vereadora Patrícia da Saúde solicitou o recapeamento asfáltico da Rua Nove de Julho. O vereador Pinduca indicou a construção de uma quadra poliesportiva, playground infantil e academia ao ar livre no Residencial São João.
A vereadora Dra. Amanda Tolentino pediu a implantação de sinalização viária nas ruas do Residencial Ovídio. O objetivo é melhorar a segurança de motoristas e pedestres com placas de trânsito e outros dispositivos. O vereador Marcelo Jardineiro solicitou a limpeza e desobstrução dos bueiros existentes no Jardim Samara.
Os vereadores aprovaram ainda uma Moção de Congratulações apresentada pelo vereador Gilsinho do Binega. A homenagem é dedicada a Aparecida Sirlei Casachi Bernardes de Melo, reconhecendo seus serviços prestados à comunidade. O texto destaca a trajetória de Aparecida Sirlei como a primeira mulher a ocupar a Presidência da Câmara Municipal de Aparecida do Taboado, em referência ao Dia do Vereador.
