A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, na terça-feira (13), dois projetos de lei que autorizam a prefeitura a contratar R$ 476,7 milhões em operações de crédito. Os recursos destinam-se a obras de pavimentação asfáltica e drenagem em diversos bairros da Capital.
As propostas permitem que o Executivo busque os recursos junto à Caixa Econômica Federal. Além do asfalto e da drenagem, os financiamentos preveem serviços complementares, como a construção de calçadas acessíveis e a instalação de sinalização viária.
O maior volume de recursos está previsto no Projeto de Lei 12.531/26. Ele autoriza a contratação de até R$ 411,7 milhões no âmbito do programa Pró-Transporte – Avançar Cidades. O dinheiro será destinado à implantação de obras de qualificação urbana em diferentes regiões do município.
Já o Projeto de Lei 12.532/26 autoriza a contratação de R$ 65 milhões por meio da linha Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), também da Caixa. Este financiamento será focado na qualificação de vias, com serviços de pavimentação e drenagem.
Incentivos e perímetro urbano
Além da infraestrutura, a sessão aprovou propostas relacionadas ao Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes). O Projeto de Lei 12.541/26 autoriza a concessão do direito real de uso de um imóvel público à empresa Oliveira e Carneiro Ltda., que opera um centro de distribuição de produtos alimentícios.
Também foram aprovadas transferências de titularidade de imóveis vinculados ao programa. O Projeto de Lei 12.533/26 trata da incorporação da Toalheiros MS Ltda. pela Alsco Brasil Ltda. O Projeto de Lei 12.534/26 autoriza a transferência de imóvel da Solutech Soluções Tecnológicas para a Pantanal Agrícola S.A.
O Projeto de Lei 12.537/26 autoriza a doação de imóvel público à Kabriolli Indústria e Comércio de Roupas Ltda. Instalada no Polo Empresarial Oeste há 18 anos, a empresa atua na confecção de roupas e acessórios para o mercado nacional. Outra medida, o Projeto de Lei 12.538/26, revoga leis anteriores de concessão de incentivos no Polo Empresarial Sul.
A justificativa da prefeitura para a revogação é a racionalização da gestão do patrimônio público. Segundo o Executivo, empresas beneficiadas não concluíram as etapas de formalização dos incentivos em mais de dez anos. O polo foi concebido em 2012, dentro do projeto Cidade dos Ônibus.
A pauta incluiu ainda duas propostas sobre a Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo (OOAUS), visando ampliar o perímetro urbano. Os Projetos de Lei 12.535/26 e 12.536/26 preveem a incorporação de áreas na Zona de Expansão Urbana (ZEU). Uma abrange 1.849.218,68 metros quadrados e a outra, 55.415,882 metros quadrados.
Fiscalização e arquivamento
Na mesma sessão, foi arquivado, a pedido da prefeitura, o Projeto de Lei 12.526/26. Ele previa mudanças no regime disciplinar dos conselheiros tutelares e na composição da Comissão Permanente de Ética dos Conselhos Tutelares (Copect).
Os vereadores aprovaram o Requerimento 81, de autoria do vereador Maicon Nogueira (PP). O documento solicita esclarecimentos à prefeita Adriane Lopes e ao secretário municipal de Saúde, Marcelo Vilela, sobre o Contrato nº 295/2022. O contrato foi firmado com a empresa S.H. Informática Ltda. para o gerenciamento e fornecimento de combustíveis para veículos da Secretaria Municipal de Saúde.
Ao todo, nove projetos de autoria do Executivo foram aprovados na sessão. As medidas abrangem infraestrutura urbana, incentivos empresariais e alterações no perímetro urbano da Capital. A aprovação autoriza a contratação dos empréstimos, mas a execução das obras dependerá dos procedimentos necessários para viabilizar os financiamentos.
