O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) publicou, nesta terça‑feira (20), a Portaria nº 3.347, de 16 de outubro de 2026, que cria o Projeto Conecta Promuse. A iniciativa conecta eletronicamente o Poder Judiciário e a Polícia Militar para acompanhar e fiscalizar as Medidas Protetivas de Urgência previstas na Lei Maria da Penha, prometendo maior rapidez e eficácia na proteção de mulheres e meninas.
Na prática, os relatórios de atendimento, acompanhamento e fiscalização produzidos pelas equipes do Programa Mulher Segura (PROMUSE) serão enviados automaticamente aos processos judiciais responsáveis, eliminando a necessidade de tramitação manual e reduzindo atrasos que comprometem a efetividade das decisões protetivas. Além disso, a integração permite que juízes e magistrados tenham acesso imediato ao histórico de cada caso, facilitando decisões fundamentadas e acompanhamento contínuo das medidas concedidas.
O projeto também prevê que o juízo competente receba informações detalhadas sobre a avaliação e a classificação da situação de risco das mulheres e meninas assistidas, garantindo que a gravidade do caso seja considerada em todas as fases do processo. Essas informações serão inseridas em um sistema unificado que registra cada atualização, permitindo a geração de indicadores estatísticos para políticas públicas.
A portaria destaca que o Conecta Promuse surge da necessidade de integrar fluxos, sistemas e órgãos para garantir maior efetividade no cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência, em consonância com a diretriz de integração operacional prevista na Lei Maria da Penha, que exige registro e fiscalização das medidas. Essa integração visa reduzir a vulnerabilidade das vítimas ao acelerar a comunicação entre segurança pública e justiça.
Integração eletrônica
O Conecta Promuse preservará o histórico eletrônico de todos os atendimentos, padronizando registros e subsidiando a produção de dados estatísticos e indicadores sobre o cumprimento das medidas protetivas. Essa padronização facilita auditorias e permite que órgãos de controle verifiquem a conformidade dos procedimentos adotados. Além disso, o sistema armazenará informações sensíveis em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assegurando sigilo e segurança.
A iniciativa está amparada no Acordo de Cooperação Técnica nº 03.020/2026, firmado em 13 de julho de 2026 entre o Estado de Mato Grosso do Sul, representado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a Polícia Militar e o Tribunal de Justiça, por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar. A Polícia Militar regulamentou, ainda, o uso do aplicativo Conecta Promuse no âmbito do Programa Mulher Segura em 5 de outubro de 2026.
O Conecta Promuse terá monitoramento contínuo e avaliações periódicas realizadas pela Coordenadoria Estadual da Mulher em articulação com a coordenação do PROMUSE. O acompanhamento permitirá a análise de indicadores quantitativos de execução, o exame dos relatórios apresentados pela Polícia Militar e a elaboração de relatórios institucionais destinados à Presidência do Tribunal de Justiça, bem como a proposição de melhorias ou medidas corretivas.
Monitoramento e avaliação
Pelo TJMS, participam da implementação a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, juízes auxiliares da Presidência e a Secretaria de Tecnologia da Informação. Do lado do Governo do Estado, integram a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e a Polícia Militar, por meio da Diretoria de Polícia Comunitária e Direitos Humanos e da coordenação do PROMUSE.
O tratamento e o compartilhamento de dados pessoais entre as instituições deverão observar rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e as obrigações de sigilo previstas no instrumento de cooperação vigente, assegurando que informações sensíveis não sejam expostas ou utilizadas indevidamente. Qualquer violação poderá gerar sanções administrativas e judiciais, reforçando a responsabilidade dos órgãos envolvidos.
A mesma portaria altera a norma que instituiu a Política Judiciária de Enfrentamento à Violência Doméstica ou Familiar contra a Mulher no âmbito do TJMS, inserindo formalmente o Conecta Promuse entre os projetos da política, ao lado do IntegraJus Mulher. Essa inclusão reconhece a relevância da integração tecnológica para o cumprimento das medidas protetivas. Com isso, o projeto passa a contar com recursos e acompanhamento previstos na política, ampliando sua capacidade de atuação.
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, o que significa que o Conecta Promuse já está operacional e deverá ser utilizado pelos servidores do Judiciário e pelos agentes da Polícia Militar a partir de agora. O acompanhamento dos indicadores produzidos será apresentado periodicamente à Presidência do TJMS, que avaliará a necessidade de ajustes ou ampliação do escopo.
O anúncio, divulgado inicialmente pelo portal RCN67, representa um avanço na cooperação entre justiça e segurança pública no combate à violência contra a mulher em Mato Grosso do Sul. Caso a integração demonstre eficácia, poderá servir de modelo para outros estados que buscam aprimorar a fiscalização das medidas protetivas.
