O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) negou o pedido do advogado Oswaldo Meza Baptista para suspender a transferência do Consórcio Guaicurus. A decisão, tomada pelo presidente interino Diogo Thomson de Andrade, mantém o sigilo sobre os valores e dados da venda para a Maas Administração e Participações Ltda., ligada ao grupo HP Mobilidade.
A tentativa de travar a troca de donos do transporte coletivo de Campo Grande não avançou em Brasília. O Cade confirmou o parecer técnico favorável emitido no início do mês. Meza, autor de uma ação popular, buscava entrar no processo para anular o negócio, alegando que os empresários omitiram do governo federal a intervenção da Prefeitura no consórcio desde junho deste ano.
O advogado também solicitou acesso a documentos sigilosos, incluindo o contrato de compra, balanços e lista de imóveis. O órgão federal apontou falhas formais no pedido, que carecia de assinatura, e destacou a ausência de provas de prejuízos pessoais ou de problemas no mercado decorrentes da transação.
Limites da análise do Cade
Na decisão, a autarquia esclareceu que sua competência se restringe a avaliar se a operação prejudica a concorrência no país. Para o Cade, disputas judiciais locais, bloqueios de bens e conflitos contratuais não são de sua alçada. O conselho reforçou que contratos e valores constituem segredos comerciais protegidos por lei contra terceiros sem vínculo direto com o caso.
O órgão também deixou claro que o aval dado à concorrência não significa que a compra esteja concluída na prática. A liberação do Cade é apenas uma etapa regulatória, não representando a autorização final para a operação.
Papel da Prefeitura na autorização
A transferência definitiva do negócio, que prevê faturamento de R$ 1,1 bilhão até o fim do contrato em 2032, depende agora da Prefeitura de Campo Grande. A prefeita Adriane Lopes (PP) reiterou que a administração municipal só assinará a autorização se a nova empresa apresentar melhorias imediatas para os passageiros.
Entre as exigências da gestão municipal estão a entrega de veículos novos com ar-condicionado e a reforma geral dos terminais da cidade. O caso segue em andamento, aguardando o posicionamento final do poder local para que a nova gestão do transporte coletivo assuma as operações na capital sul-mato-grossense.
