O recrutamento de crianças e adolescentes por organizações criminosas, inclusive por meio de plataformas digitais, foi tema central do 2º Encontro da Rede Parlamentar de Segurança do ParlAmericas, realizado nesta quinta‑feira (22) no Chile, enquanto o Senado brasileiro analisa a proposta que regulamenta a inteligência de Estado.
O encontro contou com a presença de delegados de diversos países da América Latina e contou, entre os parlamentares, apenas um representante do Brasil: o senador Nelsinho Trad (PSD‑MS), relator do Projeto de Lei 6.423/2025, que trata da inteligência de Estado. Trad esteve ao lado de especialistas de organismos internacionais e de institutos de direitos da criança para discutir estratégias de prevenção ao aliciamento de menores.
Inteligência em pauta
O PL 6.423/2025 propõe o uso de técnicas sigilosas, o acesso a dados pessoais e a criação de salvaguardas para impedir a utilização política dos serviços de inteligência. A votação do texto foi adiada em julho, após o governo solicitar mais tempo para discutir o conteúdo. A proposta segue em tramitação no Senado, onde ainda aguarda aprovação final.
O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) alertou, em setembro deste ano, para a escassez de registros estatísticos no Brasil que permitam mensurar a extensão do recrutamento de jovens por grupos criminosos. “O indicador de sucesso de uma política de segurança pública em relação à infância não pode ser quantos adolescentes são apreendidos, mas quantos deixaram de ser aliciados”, afirmou Alexandra Martins, representante do UNODC, em debate realizado em São Paulo no mês passado.
Segundo Sara Rodríguez, do Instituto Interamericano da Criança e do Adolescente, ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA), o aliciamento pode iniciar com tarefas aparentemente menores, como vigilância ou transporte de mercadorias, evoluindo para crimes mais graves. Rodríguez ressaltou que adolescentes envolvidos em atos infracionais podem ter sido coagidos ou explorados por organizações criminosas, e que a resposta do poder público deve combinar responsabilização dos aliciadores, proteção social, educação e atendimento especializado.
Legislação em foco
No mesmo encontro, Rodrigo Nakada Castro, do Centro de Estudos de Justiça das Américas (CEJA), apresentou um estudo preliminar que indica que 61,2% das reformas legislativas analisadas na região são parciais ou incrementais. O pesquisador defendeu que mudanças na legislação penal devem ser avaliadas antes e depois da implementação, com objetivos definidos, recursos previstos e indicadores capazes de medir resultados. Segundo a análise, o endurecimento das leis, isoladamente, não garante redução da criminalidade quando faltam estrutura, profissionais e capacidade de execução.
A discussão sobre a eficácia das leis se conecta diretamente ao debate sobre inteligência: novas regras podem ampliar os instrumentos de atuação do Estado, mas dependem de controle, recursos e aplicação prática para evitar que fiquem restritas ao texto legal.
O encontro também abordou a violência contra as mulheres. Ana Elena Obando‑Mendoza, assessora jurídica para a América Latina e o Caribe da organização Equality Now, apontou barreiras no acesso à Justiça, como estereótipos de gênero, repetição de depoimentos e falhas de coordenação entre polícia, Judiciário e serviços de saúde. Ela alertou para o uso de ameaças, violência sexual e dependência econômica por grupos criminosos como formas de controle sobre mulheres e meninas.
Em Mato Grosso do Sul, estado representado por Nelsinho Trad e que faz fronteira com Paraguai e Bolívia, o feminicídio segue como ponto de atenção. Entre janeiro e julho de 2026, foram registradas 18 vítimas no estado, ante 17 no mesmo período de 2025, segundo dados do Monitoramento Nacional da Violência contra a Mulher. O dado indica alta no período, enquanto o total nacional registrou queda.
Trad também é autor do PL 3.154/2019, que prevê campanhas educativas de prevenção à violência doméstica e familiar nas escolas. A proposta foi aprovada pelo Senado e encaminhada à Câmara dos Deputados em março de 2022, mas ainda depende de aprovação na Casa legislativa para ser implementada.
“O Brasil precisa fortalecer sua capacidade de inteligência e prevenção, mas também garantir que as políticas públicas cheguem a quem mais precisa. Segurança não se mede apenas pela resposta ao crime: é preciso impedir que crianças sejam aliciadas e que mulheres continuem expostas à violência”, declarou o senador durante a reunião.
O debate agora se concentra em transformar diagnóstico em política pública efetiva. No Senado, a regulamentação da inteligência de Estado segue em discussão, enquanto propostas voltadas à prevenção, como as campanhas educativas nas escolas, aguardam avanço na Câmara. Observadores apontam que a combinação de legislação mais robusta, recursos adequados e mecanismos de monitoramento será decisiva para reduzir o aliciamento de jovens e a violência de gênero no país.
