A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) concluiu a análise de sete projetos de lei durante reunião realizada nesta quarta-feira (28), no Plenarinho. O colegiado aprovou quatro propostas e rejeitou três, definindo o rumo das matérias para as próximas etapas de votação no Plenário.
Entre os destaques da sessão, o Projeto de Lei 119/2026, de autoria da deputada Mara Caseiro (PL), recebeu parecer favorável do relator Pedrossian Neto (Republicanos). A proposta estabelece diretrizes para ações de conscientização e prevenção dos riscos associados aos jogos de azar e às apostas entre crianças e adolescentes no estado. Com a aprovação do relatório, o texto segue para a primeira votação em Plenário.
Aprovações na comissão
O mesmo relator, Pedrossian Neto, emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 115/2026, do deputado Professor Rinaldo Modesto (União). A matéria declara de utilidade pública estadual a Associação Pantanal Esporte Clube Futebol de Amputados do Mato Grosso do Sul (APECMS). O projeto também avança para a Ordem do Dia.
Outra proposta aprovada foi o Projeto de Lei 108/2026, de autoria do deputado Caravina (PSDB), que propõe declarar de utilidade pública estadual o Centro de Tradições Nordestinas Nossa Senhora Aparecida (CTN), com sede em Costa Rica. O relator da matéria foi o deputado Paulo Duarte (PSDB).
O presidente da CCJR, Caravina, leu o relatório favorável ao Projeto de Lei 145/2026, do deputado Junior Mochi (MDB). A proposta inclui o Dia Estadual do Atleta Paralímpico no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul. Assim como as outras matérias aprovadas, esta segue para a Ordem do Dia.
Rejeições e pendências
Três projetos receberam pareceres contrários dos relatores. O Projeto de Lei 145/2025, do deputado Zé Teixeira (PL), que proíbe a produção de mudas e o plantio da árvore Spathodea campanulata no estado, foi rejeitado. O relator, Professor Rinaldo Modesto, apontou possível vício de iniciativa, argumentando que a proposta interfere em competências do Poder Executivo. Ele também citou a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. A matéria recebeu quatro votos contrários e aguarda o quinto voto para definição final.
O Projeto de Lei 114/2026, do deputado Pedro Kemp (PT), também teve parecer contrário. A proposta pretendia proibir o uso de recursos públicos e a veiculação de publicidade de casas ou aplicativos de apostas em bens, serviços e eventos custeados pelo Poder Público Estadual. Segundo o relator, a matéria apresenta problemas de competência para legislar sobre o tema e pode interferir nas regras gerais de contratações públicas ao impor cláusulas obrigatórias.
Por fim, o Projeto de Lei 135/2025, da deputada Lia Nogueira (PSDB), retornou à CCJR após pedido de vista do deputado Caravina, que apresentou voto contrário. A proposta prevê vagas de estacionamento preferenciais para pessoas com fibromialgia em estacionamentos públicos e privados. Caravina argumentou que o projeto apresenta vício de iniciativa e que a condição já está contemplada na legislação federal relacionada às pessoas com deficiência. A matéria recebeu quatro votos contrários e ainda depende de um quinto voto para definição do resultado na comissão.
A tramitação das propostas pode ser consultada no Sistema Legislativo da ALEMS. As reuniões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente no Palácio Guaicurus ou pelos canais oficiais da Casa, incluindo a TV ALEMS, a Rádio ALEMS FM 105.5, o Facebook e o YouTube.
