O município de Três Lagoas (MS) lançou o Programa de Regularização Fiscal “Facilita ISS Três Lagoas”, destinado a contribuintes com débitos do Imposto Sobre Serviços (ISS) vencidos até 31 de julho de 2026.
Instituído pela Lei nº 4.484/2026, o programa permite a negociação de pendências, inclusive aquelas já inscritas, protestadas ou ajuizadas, oferecendo descontos sobre juros e multa de mora.
Como funciona
Quem optar pelo pagamento à vista tem 100 % de desconto nos juros e na multa de mora. Já o contribuinte que escolher o parcelamento recebe abatimento de 70 % desses encargos, com parcelas cujas datas de vencimento se estendem até dezembro de 2026.
No caso de parcelamento, a primeira parcela deve ser quitada no ato da adesão ao programa. O valor mínimo da primeira parcela é de R$ 200 para pessoa física e R$ 400 para pessoa jurídica.
Como aderir
A adesão permanece aberta até 15 de dezembro de 2026. Interessados devem procurar o Departamento Tributário da Prefeitura, que oferece atendimento presencial na Avenida Antônio Trajano dos Santos, nº 30, e também por WhatsApp nos números (67) 99214‑0322 e (67) 99207‑5396, ou pelos e‑mails tributacao@treslagoas.ms.gov.br e fiscalizacao@treslagoas.ms.gov.br.
O ISS incide sobre prestadores de serviços conforme a atividade exercida e a legislação municipal. Ao possibilitar a regularização de débitos, a iniciativa busca recuperar a arrecadação municipal e garantir a regularidade fiscal de pessoas físicas e jurídicas.
Contribuintes que ainda não regularizaram seus débitos, inclusive aqueles cujas cobranças já avançaram para fases de protesto ou judicialização, podem se beneficiar das condições previstas, evitando a continuidade de processos de cobrança.
O município reforça que o prazo final para formalizar a adesão é 15 de dezembro de 2026; após essa data, as condições de desconto não estarão mais disponíveis.
A expectativa da administração municipal é que o programa aumente a arrecadação de ISS e reduza o número de processos de cobrança, beneficiando tanto o cofres públicos quanto os contribuintes que regularizarem suas situações.
Para quem já tem processos em andamento, a adesão ao Facilita ISS pode suspender a execução das medidas coercivas, desde que o contribuinte cumpra as condições de pagamento estabelecidas.
