A Prefeitura de Campo Grande publicou nesta quinta-feira (12) no Diário Oficial do Município (Diogrande) um decreto que regulamenta a doação de ração para cães e gatos. A norma, assinada em 19 de outubro, autoriza que a entrega de alimento para animais substitua a doação de alimentos não perecíveis em eventos promovidos, organizados, patrocinados ou apoiados pelo Executivo municipal.
A medida visa fortalecer o Banco de Ração da cidade. O objetivo principal é atender prioritariamente protetores independentes, cuidadores e entidades cadastradas na Superintendência de Bem-Estar Animal (SUBEA). A iniciativa busca garantir um fluxo constante de suprimentos para quem cuida de animais de rua ou abandonados na capital sul-mato-grossense.
Regras de doação e coleta
As doações são voluntárias e podem ser realizadas por moradores, organizadores de eventos, além de estabelecimentos comerciais e industriais. O decreto estabelece regras claras para o recebimento, armazenamento, controle de estoque e distribuição dos produtos arrecadados. Todos os itens devem passar por conferência de validade antes de serem incorporados ao estoque oficial.
Os organizadores podem entregar os produtos diretamente na sede da SUBEA, de segunda a sexta-feira. Os horários específicos serão definidos pela Administração Municipal. Existe também a possibilidade de coleta no endereço do doador, mas apenas em situações excepcionais. Essa retirada depende da disponibilidade de equipe e veículos da superintendência e da comprovação de que o doador não tem condições de transportar os produtos. O serviço não é uma obrigação automática do município.
Distribuição e controle de estoque
A prioridade na distribuição é para protetores independentes e cuidadores cadastrados na SUBEA. Organizações da sociedade civil também podem ser contempladas, desde que estejam registradas na superintendência. Outras pessoas e entidades que atuem na proteção animal poderão receber os produtos, conforme critérios definidos pela própria SUBEA.
As rações serão armazenadas em espaço adequado na sede da superintendência. A entrada dos produtos exige conferência e registro da doação. Itens impróprios para consumo serão descartados. A retirada do estoque depende de autorização da gerência responsável, requisição formal e emissão de comprovante com a identificação do beneficiário e a destinação dos produtos.
A comercialização das rações arrecadadas é proibida. Como os alimentos são obtidos exclusivamente por doações, devem ser destinados ao atendimento dos beneficiários do programa. O descumprimento da norma pode resultar em responsabilização administrativa e outras sanções cabíveis. A Prefeitura deverá monitorar o programa e consolidar informações sobre o estoque, o número de beneficiários atendidos e a quantidade de animais assistidos. O decreto está em vigor desde a data de publicação.
