Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram três projetos de lei durante a sessão realizada na quinta-feira (12), na Assembleia Legislativa (ALEMS). As matérias tratam da redução das alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), da transparência nas emendas parlamentares e da prevenção aos riscos das apostas on-line para menores de idade.
Todas as propostas foram aprovadas em primeira discussão. Agora, os textos seguem para análise nas comissões de mérito, etapa necessária antes do retorno ao plenário para a segunda votação.
Transparência nas emendas
O Projeto de Lei 155/2026, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade. A norma altera a Lei Estadual nº 6.612, de julho de 2026, que define as diretrizes orçamentárias para 2027. O objetivo é adequar a legislação estadual às novas regras de transparência estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta exige a adoção de códigos contábeis padronizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Além disso, determina a divulgação pública de informações sobre a origem, a destinação e a execução dos recursos das emendas. O texto também regula a situação das emendas em casos de substituição de parlamentares por decisão judicial ou legislativa.
Redução do IPVA
Outro destaque da sessão foi a aprovação, por maioria, do Projeto de Lei 158/2026, também do Executivo. O texto reduz a alíquota do IPVA para automóveis de passeio de 5% para 3%. Para caminhões, ônibus e veículos similares, a taxa cairá de 3% para 1,5%.
A lei garante isenção total do imposto para veículos movidos a Gás Natural Veicular (GNV) e biometano. Outra mudança importante é a inclusão permanente na legislação do desconto de 15% para quem pagar o imposto à vista até 28 de dezembro. Atualmente, esse benefício depende de decreto anual do governo.
O presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP), destacou que a medida beneficia os municípios, pois metade da arrecadação do IPVA é distribuída entre as 79 cidades do estado. O deputado Pedro Kemp (PT) avaliou que a antecipação permanente do pagamento pode ajudar no fechamento das contas municipais no fim do ano.
Já a deputada Gleice Jane (PT) ressaltou que não haverá alteração no valor do desconto, apenas na data de concessão, que tradicionalmente ocorre em janeiro. Após a análise nas comissões, o projeto retorna ao plenário para a segunda discussão.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 119/2026, de autoria da deputada Mara Caseiro (PL). A proposta estabelece diretrizes para ações educativas de prevenção aos riscos dos jogos de azar e apostas on-line entre crianças e adolescentes. O texto prevê palestras, oficinas e campanhas de conscientização, abordando os impactos financeiros, psicológicos e sociais do vício em apostas.
